Congresso aprovou 18 medidas provisórias no primeiro semestre

No primeiro semestre de 2018, o Congresso aprovou 18 medidas provisórias, algumas delas sobre temas emergenciais, como a greve dos caminhoneiros, a crise na segurança pública e a intervenção federal no Rio de Janeiro. Outras 11 medidas perderam o prazo de vigência sem que fossem votadas e, com isso, as regras previstas deixaram de valer. Apenas uma MP foi rejeitada pelos parlamentares.

Entre as principais medidas aprovadas está a que instituiu a política de frete mínimo para o transporte rodoviário de cargas. Essa foi uma das reivindicações dos caminhoneiros atendidas pelo governo após a greve feita em maio. O texto não fixou os valores, mas criou as regras para que a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) defina o piso.

A MP, aprovada em julho, sofreu modificações no Congresso e ainda precisa ser analisada pelo presidente Michel Temer para virar lei. Pelo menos um ponto deve ser vetado, após acordo com os parlamentares: a anistia aos caminhoneiros e às empresas transportadoras das multas e sanções relacionadas à greve da categoria, entre 21 de maio e 4 de junho.

Segurança pública

Na área da segurança pública, três MPs foram aprovadas. Uma delas, a MP 821/2018, criou o Ministério da Segurança Pública. A nova pasta é responsável pela articulação entre instituições de segurança federais, estaduais e municipais prevista no Sistema Único de Segurança Pública (Susp). A lei Lei 13.690, resultante da MP, foi publicada em julho.

Outras duas medidas aprovadas no primeiro semestre de 2018 criaram cargos e destinaram recursos para a intervenção federal do Rio de Janeiro. Ao todo, a MP 826/2018 criou 39 cargos e 28 funções comissionadas para o Gabinete de Intervenção Federal, inclusive o de interventor, ocupado pelo general Walter Souza Braga Netto, do Exército. Já a MP 825/2018 destinou R$ 1,2 bilhão para custear as atividades do gabinete. As duas ainda não foram analisadas pelo presidente da República.

Pacto federativo

Também foram aprovadas e viraram lei medidas de ajuda aos entes federativos e de redução das desigualdades regionais. Uma delas foi a MP 801/2017, que dispensou os estados, o Distrito Federal e os municípios de uma série de exigências para renegociar suas dívidas com a União. A MP 812/2017, por sua vez, mudou a forma de cálculo das taxas de juros para os empréstimos concedidos pelos fundos constitucionais do Norte (FNO), do Nordeste (FNE) e do Centro-Oeste (FCO).

A MP 811/2017, também já transformada em lei,  permitiu à Pré-Sal Petróleo S/A (PPSA) vender diretamente a parte da União do óleo extraído dos campos da bacia do pré-sal com base no regime de partilha. Antes da MP, era preciso contratar agentes de comercialização para vender o petróleo.

Outros textos aprovados foram as MPs 802/2017, 803/2017 e 827/2018. A primeira facilitou a concessão de pequenos empréstimos a empreendedores de baixa renda e a segunda, conhecida como Refis Rural, prorrogou o prazo para que produtores rurais pudessem refinanciar suas dívidas. A terceira, única que ainda aguarda análise presidencial, concedeu reajuste e outros benefícios aos agentes comunitários de saúde.

Perda de prazo

Algumas das medidas provisórias que receberam mais destaque nas discussões do Congresso acabaram perdendo a validade porque não foram votadas no prazo constitucional de 120 dias. No total, 11 medidas perderam a eficácia no primeiro semestre de 2018.

Uma delas foi a MP 808/2017, que modificava diversos pontos da lei que instituiu a reforma trabalhista. O texto era parte de um acordo firmado pelo presidente da República com os senadores quando o projeto da reforma foi votado no Senado, em 2017. A MP chegou a receber 967 emendas e a falta de acordo impediu a votação.

Outro texto polêmico que deixou de ser votado foi a MP 814/2017, que reestruturava o setor elétrico e autorizava o governo a incluir a Eletrobras e suas controladas no Programa Nacional de Desestatização (PND). A privatização da Eletrobras, no entanto, não deixou de ser discutida, já que é tema de outro projeto em análise na Câmara (PL 9.463/2018).

Também acabou perdendo a validade a MP 805/2017, que adiava reajustes salariais de servidores do Poder Executivo e aumentava a contribuição previdenciária de grande parte dos servidores dos três Poderes. A aplicação da medida já havia sido suspensa por uma liminar do ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), que considerou o texto inconstitucional.

Outras medidas que deixaram de ser votadas no prazo tratavam de liberação de recursos, como as MPs 823/2018, 799/2017 e 815/2017. No caso desse tipo de texto, como o dinheiro normalmente é liberado quando da edição da MP, a perda de validade não afeta o resultado.

Rejeição

Apenas uma medida provisória foi rejeitada pelos parlamentares: a MP 816/2017, que criava três cargos em comissão para compor os conselhos de supervisão dos regimes de recuperação fiscal dos estados e do Distrito Federal. A proposta foi rejeitada pelo Senado, com críticas até mesmo da base do governo. Para os senadores contrários à MP, não havia a necessidade de criar cargos, já que as atribuições poderiam ser repassadas a servidores concursados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)