Fundo de campanha e porte de arma para agentes de trânsito são destaques da semana

Da Redação | 29/09/2017, 14h06 - ATUALIZADO EM 29/09/2017, 18h21

Selo_Aconteceu_no_SenadoFinanciamento de campanha

O Senado aprovou na terça-feira (26) o PLS 206/2017, que cria o Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Ele será composto por 30% das emendas impositivas apresentadas pelas bancadas de deputados e senadores ao Orçamento Geral da União. O substitutivo aprovado também extingue a propaganda partidária e transfere para o fundo o dinheiro da compensação fiscal que a União paga às emissoras pela veiculação dos programas. A estimativa é de um fundo de R$ 1,7 bilhão em 2018. Ainda pelo substitutivo, será mantido o horário eleitoral gratuito, que seria extinto pelo texto original. O texto aprovado não obteve consenso entre os senadores, mas a matéria foi decidida em votação simbólica. O líder do governo, senador Romero Jucá (PMDB-RR), defendeu o financiamento público.

Porte de arma para agentes de trânsito

Também foi aprovado em votação simbólica o PLC 152/2015, que permite o porte de arma de fogo em serviço por agentes da autoridade de trânsito da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios que não sejam policiais. Guardas municipais nessa função também terão o mesmo direito. A proposta estabelece algumas exigências para a concessão de porte. Uma delas é a comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para o uso da arma. Outra é condicionar a autorização para o porte não só ao interesse do ente federativo ao qual o agente está vinculado, mas também à exigência de sua formação prévia em centros de treinamento policial. O projeto segue para sanção presidencial.

Concessão de aeroportos

Foi aprovado ainda o PLV da MP 779/2017, que permite às concessionárias de aeroportos pedirem a reprogramação do pagamento das outorgas. As outorgas são prestações anuais que as empresas são obrigadas a repassar ao governo pelos contratos de privatização. Segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), as concessionárias devem R$ 1,31 bilhão em outorgas. Algumas empresas alegam dificuldades financeiras para pagar a conta. Segundo elas, a crise econômica teria reduzido o movimento nos aeroportos. A medida provisória beneficia as empresas que controlam os terminais de Brasília (DF), Confins (MG), Galeão (RJ), Guarulhos (SP), São Gonçalo do Amarante (RN) e Viracopos (SP).

Dívidas com autarquias e fundações

Foi aprovada também a criação do Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) para parcelar dívidas de pessoas físicas e empresas com autarquias, fundações públicas federais e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. O programa consta do Projeto de Lei de Conversão 28/2017, decorrente da Medida Provisória (MP) 780/2017. A matéria segue para sanção presidencial.

Fundo Penitenciário Nacional

O Senado aprovou ainda a MP 781/2017, que define critérios para a transferência de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) aos estados, municípios e Distrito Federal. A proposta, aprovada na forma do PLV 26/2017, também autoriza a prestação de serviços por militares, em caráter excepcional e voluntário, à Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) e à Força Nacional de Segurança Pública (FNSP). O Funpen foi criado para financiar programas no sistema penitenciário. A dotação autorizada do fundo para este ano é de pouco mais de R$ 690 milhões. O texto segue para sanção.

Acordos internacionais e indicações

O Plenário aprovou também o (PDS) 11/2017, que ratifica o acordo internacional que criou o Centro para Serviços e Assessoramento sobre a Comercialização de Produtos Pesqueiros na América Latina e Caribe (Infopesca). E as indicações de Agemar de Mendonça Sanctos para a chefia da embaixada brasileira na Armênia e de Alex Braga Muniz a diretoria da Agência Nacional de Cinema (Ancine).

Afastamento de Aécio Neves

Na próxima terça-feira (3) o Senado vota a decisão da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que, por 3 votos a 2, afastou Aécio Neves (PSDB-MG) do exercício de seu mandato e determinou o recolhimento noturno do senador em casa. O requerimento tramita em regime de urgência. Vários senadores ponderaram que a situação é grave e deve ser tratada com prudência para evitar conflito institucional entre os Poderes Legislativo e Judiciário. Alguns senadores entendem que o afastamento não tem respaldo na Constituição e pediram a votação imediata. O Conselho de Ética do Senado recebeu esta semana uma petição do Partido dos Trabalhadores, que "requer a abertura de Procedimento Disciplinar para verificação de quebra de decoro parlamentar" por parte do senador Aécio Neves.

Regulamentação de aplicativos como Uber e Cabify

O Senado votará em breve projeto de lei para regulamentar os serviços de transporte particular de passageiros que utilizam de aplicativos como Uber, Cabify, Lyft e outros. Durante reunião da Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) esta semana, o relator Pedro Chaves (PSC-MS) apresentou um texto substitutivo, reunindo partes das três propostas que tratam do tema, o PLS 530/2015, o PLS 726/2015 e o PLC 28/2017. Foi concedida vista coletiva para analisar o novo texto.

CPI dos supersalários

O requerimento de criação da CPI dos Supersalários foi lido em Plenário esta semana. A CPI, solicitada pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), irá investigar o pagamento de salários acima do teto constitucional para servidores e empregados da administração pública direta e indireta. A comissão irá promover a investigação de servidores de todos os Poderes e órgãos independentes, além de empresas públicas e sociedades de economia mista, como por exemplo a Caixa Econômica Federal e o Banco do Brasil. A comissão também vai estudar a possibilidade de restituição dos valores recebidos a mais pelos servidores que têm supersalários

Cadastro positivo

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou o PLS  212/2017, que estimula a inclusão de dados nos cadastros positivos de crédito. O cadastro positivo existe desde 2011. Pela lei atual, as pessoas físicas e jurídicas precisam autorizar a inclusão das informações no sistema. O PLS 212/2017 estende ao cadastro positivo a mesma regra que hoje vale para o negativo: as instituições financeiras podem incluir informações no sistema sem autorização específica dos clientes. O texto vai a Plenário em caráter de urgência.

Abuso sexual em transporte coletivo

Os recentes casos de abusos sexuais em veículos de transporte coletivo provocaram a reação dos senadores. Dois projetos tratando do tema foram aprovados pela CCJ. O PLS 740/2015 cria a figura do crime de constrangimento ofensivo ao pudor em transporte público. Já o PLS 312/2017 cria o crime de molestamento sexual.

Indução de jovens a automutilação

A CCJ aprovou também substitutivo ao PLS 664/2015, que tipifica como crime induzir, instigar ou auxiliar crianças ou adolescente a cometerem automutilação, o chamado cutting. Pelo projeto, o novo tipo penal abrange atos para induzir à automutilação, cometidos por qualquer meio, inclusive salas de bate-papo na internet. Com isso, poderão ser alcançadas pela lei pessoas envolvidas em jogos eletrônicos de desafios macabros, que incitariam o participante até ao suicídio.

Porte ilegal de arma como crime hediondo

Outro projeto aprovado na CCJ é o que torna crime hediondo a posse ou o porte ilegal de armas de fogo de uso restrito, como fuzis. O texto aprovado pelos senadores é diferente do que veio da Câmara (SCD 6/2017 ao PLS 230/2014). Em seu relatório, o senador Eduardo Lopes (PRB-RJ) defende a rejeição do Substitutivo da Câmara e a manutenção do texto aprovado pelo Senado em 2015. Ele argumenta que a Câmara especificou os tipos de arma que seriam enquadradas no crime, o que limitaria o alcance da proposta. O texto segue para o Plenário com pedido de urgência.

Lei de Execução Penal

Segue para o Plenário também o substitutivo ao PLS 513/2013, que promove ampla reforma na Lei de Execução Penal (LEP), em vigor desde 1984. A proposta é fruto do trabalho de uma comissão especial de juristas, instituída pela Presidência do Senado, que concluiu suas atividades em dezembro de 2012. A relatoria argumenta que a proposta ataca uma série de problemas estruturais do sistema carcerário, como excesso de presos provisórios; a falta de vagas para cumprimento dos diversos regimes de pena; a superlotação nos estabelecimentos prisionais; e o desvio da finalidade de execução da pena.

Sinal de celular em rodovias

A CCT aprovou em turno suplementar o projeto de lei que obriga as operadoras telefônicas a garantir a cobertura de sinal de celular nas rodovias estaduais e federais. De acordo com o PLS 5/2017, aprovado na forma de um substitutivo, a autorização para as empresas prestarem serviços de telecomunicações móveis de interesse coletivo ficará condicionada à obrigação de cobertura de toda a extensão dessas estradas na área que for objeto da outorga. O texto segue para análise da Câmara dos Deputados, a não ser que haja recurso para que seja votada pelo Plenário.

Segurança de motociclistas

Projeto que isenta da cobrança de impostos os equipamentos de segurança para motociclistas (PLS 344/2016) foi aprovado pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS).  O texto propõe alíquota zero para o PIS/Pasep e Confins para importação e a receita bruta da venda do vestuário no mercado interno, o que poderia reduzir o preço dos produtos em até 15%. O projeto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

Dinheiro para emendas parlamentares

A Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) aprovou o relatório do Comitê de Admissibilidade de Emendas com diretrizes e orientações para análise da admissibilidade de emendas à proposta orçamentária. O texto estabelece que cada parlamentar terá direito a R$ 14,7 milhões para serem usados em até 25 emendas individuais. O valor é referente a 1,2% da receita corrente líquida arrecadada em 2016, corrigida pela inflação (Índice de Preços ao Consumidor Ampliado - IPCA) de julho de 2016 a julho de 2017, de acordo com definição da Emenda Constitucional 95, do Teto de Gastos. Cada parlamentar deve destinar ao menos a metade do valor de suas emendas para ações e serviços públicos de saúde. Para as emendas obrigatórias de bancada estadual serão destinados até R$ 162,5 milhões. Esse valor é estimado e será definido pelo relatório preliminar da proposta da Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2018 (PLN 20/2017). Isso porque parte desses recursos (total de R$ 4,38 bilhões) poderiam ir para financiar as eleições de 2018, como ficou previsto na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o ano que vem (Lei 13.473/2017).

Cultura e história

A Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou o PLC 94/2017, que declara oficialmente o estadista José Bonifácio de Andrada e Silva como o Patrono da Independência do Brasil, e o PRS 14/2017, que cria no Senado a Comenda de Incentivo à Cultura Luís da Câmara Cascudo.

Estudantes do Mercosul

Os estudantes de cursos de educação profissional técnica de nível médio, cujas instituições tenham convênio com governos estaduais e do Distrito Federal, terão acesso a programas de intercâmbio de formação profissional em países do Mercosul, junto a escolas técnicas, universidades e empresas públicas das nações que compõem o bloco comercial. É o que prevê o Projeto de Lei 1.786/2015, aprovado na quarta-feira (27) pela representação brasileira no Parlamento do Mercosul (Parlasul).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)