Semana é marcada por proteção à criança, terceirização, abuso de autoridade e 'Carne Fraca'

Alienação parental

Processos de família envolvendo acusações de alienação parental — quando o pai ou a mãe instiga o rompimento de laços afetivos do filho com o outro genitor — podem ganhar prioridade de tramitação na Justiça. O PLS 19/2016, que estabelece essa prioridade, foi aprovado no Senado na quarta-feira (29) e segue para a Câmara dos Deputados.

Violência contra crianças

Outro tipo de processo judicial que deve sofrer mudanças é o de crianças e adolescentes vítimas de violência, que poderão contar com novas garantias nos inquéritos e no curso dos processos. O Senado aprovou o PLC 21/2017, que normatiza mecanismos para prevenir a violência contra menores, assim como estabelece medidas de proteção e procedimentos para tomada de depoimentos. O texto segue para sanção.

Datas comemorativas

Duas datas comemorativas foram aprovadas pelo Plenário, a do Dia Nacional do Perdão (PLC 31/2015), em 30 de agosto, e do Dia Nacional da Ikebana (PLC 55 /2008) em 23 de setembro. Ikebana é a tradicional arte japonesa de fazer arranjos florais.

Anvisa

Foi aprovada ainda a recondução por outros três anos de Fernando Mendes Garcia Neto à diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Foram 59 votos favoráveis, 6 contrários e 2 abstenções.

Carne Fraca

O Senado aprovou a criação de uma comissão externa para acompanhar os desdobramentos da Operação Carne Fraca, da Polícia Federal, que apontou uma série de irregularidades envolvendo frigoríficos e fiscais do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento. A comissão vai apurar, entre outros temas, se houve abuso de autoridade e quais os impactos mercadológicos da operação da Polícia Federal. A comissão poderá realizar audiências públicas, requerer informações de órgãos do governo e promover reuniões com organismos internacionais. O tema foi tratado esta semana em audiências públicas na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e na Comissão de Direitos Humanos (CDH).

Terceirização

O Senado deve votar em breve o projeto que restringe a terceirização (PLC 30/2015). O relator da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS), disse que seu parecer está pronto para ser debatido e votado. O texto será enviado para análise da CCJ e da CAE, e depois do Plenário. ​Na semana passada, a Câmara aprovou um projeto sobre o tema que está prestes a ser sancionado. O projeto, polêmico, amplia as possibilidades de contratação de serviço terceirizado, que poderá ser feita tanto na área meio quanto na atividade fim. Já no texto do Senado, a possibilidade de terceirização fica restrita às atividades meio — aquelas de suporte, ou secundárias, como de limpeza ou segurança.

Fim do foro privilegiado

Falta apenas uma sessão de discussão em Plenário para ser votada em primeiro turno a proposta de emenda à Constituição (PEC) 10/2013, que acaba com o foro privilegiado. A PEC determina o fim do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns.

Abuso de autoridade

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, apresentou ao presidente do Senado, Eunício Oliveira, propostas ao PLS 280/2016, que define crimes de abuso de autoridade. O projeto está na pauta da CCJ, que vai fazer audiências públicas para debater o tema.

Pacote anti-corrupção

Já chegou para análise do Senado o projeto de lei que trata de medidas de combate à corrupção (PLC 80/2016).  O PLC é fruto de uma campanha do Ministério Público e foi apresentado como projeto de lei de iniciativa popular, após recolhimento de assinaturas entre a população. O texto estabelece, entre outros dispositivos: a tipificação do crime eleitoral de caixa dois; a criminalização do eleitor pela venda do voto; a implantação obrigatória de mecanismos de auditoria nos partidos políticos; o aumento das penas para crimes como estelionato, peculato, corrupção passiva e corrupção ativa; e a transparência dos processos. O conteúdo original foi bastante modificado na Câmara, o que gerou críticas de integrantes do Judiciário e do Ministério Público.

Estatuto do desarmamento

A revogação da Lei 10.826/2003, conhecida como Estatuto do Desarmamento, é tema da Sugestão Legislativa 4/2017, que começou a tramitar na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A sugestão foi apresentada por meio do portal e-Cidadania e teve o apoio de mais de 20 mil pessoas. O Estatuto do Desarmamento foi criado com o intuito de reduzir o número de armas de fogo em circulação no país. A lei proíbe o porte de armas de fogo, exceto para determinadas categorias profissionais, e estabelece regras para a aquisição de armas e munições. Cidadãos podem opinar sobre o projeto aqui.

Defesa do consumidor em aeroportos

A CCJ aprovou o PLC 109/2011, que estabelece a instalação de entidades de defesa do consumidor nos aeroportos. O texto terá votação final na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).

Atos jurídicos

A "guerra de liminares", que muitas vezes atrasa a execução de políticas públicas, pode chegar ao fim. É o que prevê o PLS 349/2015, também aprovado pela CCJ. O texto estabelece a possibilidade de ação declaratória de validade de ato, contrato, ajuste, processo ou norma administrativa. A matéria segue para a Câmara, a menos que haja recurso para votação em Plenário.

Perigo em rodovias

Projeto que torna obrigatória a separação das vias locais urbanas das rodovias federais foi aprovado na Comissão de Serviços de Infraestrutura (CI). O PLS 702/2015 prevê a construção de vias de trânsito rápido paralelamente às vias locais de tráfego urbano para diminuir acidentes de trânsito e atropelamentos. O projeto será votado em turno suplementar antes de seguir para a Câmara.

Parquinhos infantis

Parques ou playgrounds infantis em lugares públicos ou em escolas poderão se tornar mais seguros. É o que prevê o PLC 159/2015, aprovado na Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR). O texto estabelece que os parques infantis localizados em áreas de uso coletivo e em estabelecimentos de educação infantil e de ensino fundamental devem ser construídos e mantidos em conformidade com as determinações da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT). A matéria segue para o Plenário.

Carro de pessoa com deficiência

A CDH aprovou o PLS 183/2016, que torna impenhorável o veículo que for utilizado por uma pessoa com deficiência. Caso a pessoa com deficiência não seja dona de um carro, a regra valerá para o veículo de um parente ou representante legal.

Fundo Constitucional de Financiamento do Norte

A CAE aprovou o PLS 51/2016, que prevê a inclusão entre os beneficiários do Fundo Constitucional de Financiamento do Norte (FNO) do estado de Mato Grosso e da parte do Maranhão sob atuação da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam).

Importação de carne

Já a Comissão de Relações Exteriores (CRE) rejeitou o PLC 49/2015, que traz modificações no controle sanitário de produtos agropecuários importados nas formas in natura ou semi-processada. De acordo com o relator, senador Ronaldo Caiado (DEM-GO), o PLC traria prejuízos às relações políticas e comerciais do Brasil com as nações vizinhas, uma vez que as novas exigências "certamente seriam encaradas como restrições disfarçadas ao comércio".

Correios

Em audiência pública na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT), o presidente dos Correios, Guilherme Campos, afirmou que o plano de saúde dos funcionários está matando a estatal. Segundo Campos, nos moldes que opera hoje, o sistema é inviável e não cabe no orçamento da instituição. A reunião foi realizada para ouvir o ministro Gilberto Kassab, que afirmou em entrevista no Palácio do Planalto que os Correios estavam cortando gastos e correndo contra o relógio para evitar a privatização.

Senado Notícias

O novo portal de notícias do Senado, denominado “Senado Notícias”, estreou na quarta-feira (29). A página substitui o portal Agência Senado e pretende integrar ainda mais os veículos da Casa envolvidos com a comunicação, aumentando a interação com a sociedade. Entre as novidades está um novo layout, com ênfase nos elementos audiovisuais. Foi lançado também o portal Senado Multimídia, site onde o usuário vai poder assistir, baixar, editar e compartilhar vídeos completos de discursos, debates e entrevistas no Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)