PEC que extingue foro especial terá última sessão de discussão em primeiro turno

O Plenário concluiu, nesta quinta-feira (30), a quarta sessão de discussão, em primeiro turno, da proposta de emenda à Constituição que acaba com o foro privilegiado (PEC 10/2013). Apresentada pelo senador Alvaro Dias (PV-PR), a matéria estará em pauta na próxima sessão deliberativa, para a quinta e última discussão em primeiro turno.

A PEC determina o fim do foro por prerrogativa de função para todas as autoridades brasileiras, inclusive o presidente da República, nas infrações penais comuns. A proposta também permite a prisão de membros do Congresso Nacional condenados em segundo grau nas infrações comuns. Hoje, eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser presos após condenação definitiva dessa Corte.

Para Alvaro Dias, o fim do foro privilegiado será um avanço histórico. Na sessão anterior de discussão, ao defender sua proposta, ele afirmou que a intenção é buscar uma nova Justiça, e que ela só prevalecerá se forem eliminados privilégios e todos forem iguais perante a lei.

Emendas

O presidente do Senado, Eunício Oliveira, que presidia a sessão, informou que mais quatro emendas foram apresentadas à PEC. Com isso, chegam a dez o numero de alterações ao texto registradas em Plenário até o momento.

Uma das emendas, de iniciativa do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), sugere a manutenção de julgamento especial para os ocupantes de alguns cargos. Ao justificar a emenda, na sessão anterior, ele disse que a intenção é “buscar um equilíbrio”. Considerou “exagero”, por exemplo, que um presidente da República possa ser afastado do exercício do cargo por juiz de primeira instância.

Após a quinta sessão de discussão, a PEC voltará à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para decisão sobre as emendas, com base em análise do relator da matéria, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). Depois, o texto retornará ao Plenário, para a votação em primeiro turno. São necessários pelo menos 49 votos para ser aprovada.

Deve haver a seguir mais três sessões de discussão antes da votação em segundo turno, com a mesma exigência de votos. Caso seja aprovada nessas duas etapas, a PEC seguirá para a análise da Câmara dos Deputados.

Segurança pública

O Plenário também aprovou nesta quinta-feira requerimento para tramitação conjunta de duas PECs que tratam de temas de segurança pública: a PEC 24/2012, do senador João Capiberibe (PSB-AP), que propõe a criação do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Segurança Pública; e a PEC 131/2015, de Tasso Jereissati (PSDB-CE), que sugere ampla reorganização das polícias federal, estadual e do Distrito Federal, tratando de funções e normais gerais relativas a estatutos e códigos de ética.

A PEC de Capiberibe constava da Ordem do Dia, para quarta sessão de discussão em primeiro turno. A PEC de Jeressaiti ainda não tinha recebido parecer da CCJ. Agora, os processos voltam a essa comissão, para análise conjunta. O requerimento com esse objetivo é do senador Romero Jucá (PMDB-RR), líder do governo na Casa.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)