Roberto Requião defende a aprovação do projeto contra o abuso de autoridade

O senador Roberto Requião (PMDB-PR) defendeu em Plenário nesta quarta-feira (29) a aprovação do Projeto de Lei do Senado (PLS) 280/2016, que criminaliza o abuso de autoridade. Requião, que é o relator da matéria, apresentou seu voto favorável pela manhã na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Ele disse não temer críticas e argumentou que o texto é voltado para defender os cidadãos mais de abusos de autoridades, que no máximo são punidas em instâncias administrativas, nunca penalmente. Requião informou que concordou com a realização de audiências públicas para debater a proposta, de autoria do senador Renan Calheiros (PMDB-AL).

Para Requião, a discussão já se esgotou, mas os debates extras servirão para que se dê a oportunidade de ouvir mais opiniões. Segundo o senador, sugestões do juiz federal Sérgio Moro, que julga em primeira instância os processos relacionados à Operação Lava Jato, foram integradas ao texto, assim como emendas apresentadas por diversos senadores. Requião negou que o projeto que define os crimes de abuso de autoridade seja um modo de frear a Operação Lava-Jato.

— Quem tem medo do crime de responsabilidade? São os juízes que julgam, não são os parlamentares, não são os promotores. É um juiz, um juiz singular e um colegiado da magistratura. Quem tem medo dos próprios juízes? Quem tem medo do Direito? Quem tem medo da abrangência do Direito? E não me venham mais com o argumento de que isso fere a Lava Jato. Neste Plenário eu fui o primeiro senador a defender a Lava Jato — afirmou o senador.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)