Senadores apresentam relatórios na comissão que discute o pacto federativo

Maior equilíbrio na distribuição de recursos, aprimoramento da prestação de serviços públicos e mais agilidade na tramitação de propostas que afetam estados e municípios. Esses foram os principais temas discutidos na reunião da Comissão Especial para o Aprimoramento do Pacto Federativo (CEAPF), realizada na tarde desta quarta-feira (17), quando foram apresentados os relatórios das coordenações internas.

O coordenador de Organização Administrativa e Serviços Públicos, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), disse que muitas matérias que tratam do pacto federativo deveriam ser aprovadas de forma imediata, pois já foram objeto de amplo debate nas comissões. Entre essas matérias, está o Projeto de Lei do Senado (PLS) 425/2014, que prorroga o prazo para a adequação dos municípios à Política Nacional de Resíduos Sólidos.

O senador também destacou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/2015, que permite a apresentação de emendas ao Orçamento diretamente ao Fundo de Participação dos Estados (FPE) e ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). A PEC, de autoria da senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR), está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Na visão de Anastasia, no entanto, há algumas propostas que requerem um maior aprimoramento, pois impactam gastos para a União. Ele citou como exemplo a PEC 47/2012, que aumenta a competência legislativa dos estados.

— Esta é uma iniciativa inédita no país, já que é de autoria de 14 assembleias estaduais e do Legislativo do Distrito Federal. Como sabemos, o estado é o ente federativo que tem menos competências — apontou o senador.

A coordenadora de Finanças Estaduais, senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), lembrou que a Câmara dos Deputados também está discutindo o pacto federativo. A senadora disse que algumas sugestões dos deputados podem ser aproveitadas, principalmente aquelas que não causam impacto financeiro. Para a senadora, porém, o mais importante para os estados é a reforma do ICMS.

— Mas aqui dependemos da criação dos fundos de desenvolvimento. Minha sugestão é que esse assunto seja colocado em pauta já, até para iniciar a discussão dos fundos — sugeriu a senadora.

O senador Cristovam Buarque (PDT-DF), membro da Coordenação de Finanças Estaduais, tratou de forma específica da educação. Ele apontou que estados e municípios vêm enfrentando dificuldades no pagamento do piso salarial dos professores. Assim, ele defendeu a aprovação do PLS 155/2013, que define a União como responsável pelo pagamento do piso salarial dos professores. Segundo o senador, essa medida aliviaria os cofres dos estados e dos municípios.

— Podemos pensar até em um período de transição para a União. Se temos de aliviar alguém, vamos ter de prejudicar alguém — ponderou o senador.

Municípios

A coordenadora de Finanças Municipais, senadora Ana Amélia (PP-RS), apresentou um relatório com a análise das demandas dos prefeitos. A senadora informou que sua coordenação analisou documentos com as sugestões dos municípios ligados à Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) e à Confederação Nacional dos Municípios (CNM).

A senadora manifestou apoio ao pedido de atualização das tabelas do IPTU no início de cada mandato. Ela pediu urgência para o PLS 277/2014, que trata do assunto. Outro pedido dos prefeitos que conta com o apoio da coordenação é a modernização da legislação do Imposto sobre Serviços (ISS). A senadora lembrou que a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa três matérias sobre o tema (PLS 414/2012, PLS 501/2013 e o PLS 168/2014).

Outras demandas dos prefeitos, segundo a senadora, exigem um debate mais profundo, por gerarem impacto fiscal. Ana Amélia citou como exemplo a sugestão dos prefeitos de desonerar do PIS/Pasep as receitas dos municípios e a que pede o repasse pela União dos recursos necessários para o pagamento de pisos nacionais.

A senadora também apresentou a sugestão de duas PECs. A primeira proíbe a criação, por lei, de encargo financeiro aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, decorrente da prestação de serviços públicos, sem a previsão da correspondente transferência de recursos financeiros. A segunda PEC trata de um novo critério de distribuição da cota a que os municípios têm direito sobre o ICMS.

O presidente da comissão, senador Walter Pinheiro (PT-BA), destacou a sintonia do relatório de Ana Amélia com o evento que ocorreu mais cedo, quando prefeitos de todas as regiões do país trouxeram suas demandas ao Congresso. Segundo o presidente, os senadores poderão apresentar seus questionamentos e sugestões aos relatórios na próxima reunião, marcada para o próximo dia 1º de julho, às 14h30.

— Será uma forma mais qualitativa, com menos chance de erros, e permitiria aos membros da comissão fazer uma análise mais crítica — disse Pinheiro, acrescentando que a comissão vai entregar sugestões de projetos para que o presidente Renan Calheiros leve diretamente ao Plenário.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)