Ninguém é obrigado a aceitar cheque
Da Redação | 22/05/2006, 00h00
Nenhum estabelecimento é obrigado a aceitar cheque, mas deve colocar, perto do caixa, aviso sobre a restrição.
Instituição que receba tributo é obrigada a aceitar cheque.
A empresa ou instituição que aceitar cheque não pode exigir que a conta tenha mais de seis meses de existência ou que o cheque seja da praça, devendo receber também cheque de pessoa jurídica.
Nunca ande com cheque assinado e cruze os cheques que emitir, a fim de evitar o saque na boca do caixa por parte de alguém mal-intencionado.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
