Informações, legislação e projetos de lei

Informações

Banco Central do Brasil
0800-99-2345
www.bacen.org.br
SBS – Quadra 3 – Bloco B
70074-900 – Brasília (DF)

Portal do Consumidor (acesso ao Procon de cada estado)
www.portaldoconsumidor.gov.br

Legislação

Leis 7.357/85 (Lei do Cheque), 10.406/02 (Código Civil), 5.172/66 (Código Tributário Nacional) e 8.078/90 (Defesa do Consumidor).

Projetos de lei

PLS 285/04 – Institui o cheque promissivo. Autor: o então senador Duciomar Costa.

PLS 346/04 – Dispõe sobre o conteúdo do cheque. Autor: senador Aloizio Mercadante (PT-SP).

PL 6.236/05 – Estabelece a responsabilidade dos bancos para o pagamento de cheque sem fundos até o limite de R$ 150.

PL 5.517/05 – Veda a inserção de data de abertura de conta nos talonários de cheque expedidos por instituições bancárias ou financeiras.

PL 5.400/05 – Proíbe o preenchimento de dados pessoais no verso do cheque.

PL 5.121/05 – Obriga as instituições financeiras a divulgarem a tabela de preços de todos os seus serviços.

PL 4.798/05 – Obriga a impressão de fotografia do rosto do titular e do co-titular da conta nos cheques.

Todos os projetos podem ser consultados nas páginas do Senado (www.senado.gov.br) e da Câmara (www.camara.gov.br) na internet.