Transparência

O projeto viabiliza a possibilidade do cidadão saber a ordem dos processos que estão sendo julgados pelos juízes, desembargadores e ministros de tribunais superiores, e localizar em que lugar se encontra o seu processo. Essa medida evita a fila de pedidos nos fóruns, segundo o coordenador da equipe técnica que assessorou a relatoria da Reforma do Código de Processo Civil (CPC) Luiz Henrique Volpe Camargo. A prioridade é definida pela ordem de remessa ao gabinete do magistrado. Conforme dispositivo do artigo 12 do substitutivo do senador Valter Pereira (PMDB-MS), a lista de processos aptos a julgamento deverá ser permanentemente disponibilizada em cartório, para consulta pública. "O projeto garante ao cidadão o mínimo de previsibilidade quanto à possível data de julgamento do seu processo", explica Camargo. Essa regra da ordem cronológica não vale para alguns casos, como por exemplo quando houver o julgamento de processos em bloco para aplicação da tese jurídica firmada em resolução de demandas repetitivas ou em recurso repetitivo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)