Comissões
18/12/2025
Comissão debate audiências públicas sobre Direito Civil
A Comissão Temporária para Examinar o Projeto de Lei nº 4, de 2025 (CTCIVIL) delibera requerimentos para realização e ampliação de audiências públicas destinadas a debater temas do Direito Civil. As propostas tratam de Direito de Família e das Sucessões, Direito das Coisas, Direito Empresarial, Direito Civil Digital e Responsabilidade Civil, no âmbito da análise do novo Código Civil.
