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11/02/2026
Plenário do Senado vai analisar a medida provisória que transforma ANPD em agência reguladora
O Plenário do Senado vai analisar a medida provisória que transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em agência reguladora, com autonomia funcional, administrativa e financeira. O texto cria 200 cargos de especialista em regulação e prorroga a requisição de servidores durante a estruturação do órgão. A ANPD também passa a aplicar o Estatuto da Criança e do Adolescente Digital. A MP precisa ser votada até 25 de fevereiro.
