Comissões
11/12/2024
Ao vivo: reunião deliberativa da Comissão de Comunicação e Direito Digital
Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) segue pauta com 200 itens. São 189 projetos de decreto legislativo referentes a autorizações para o serviço de radiodifusão, a maioria, renovações das outorgas. O PL 879/2022 inclui no Código Penal o crime de sequestro de dados informáticos, punível com até 6 anos de reclusão e multa.
