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12/11/2024
Ao vivo: Comissão de Defesa da Democracia analisa projetos sobre crimes digitais
Comissão de Defesa da Democracia se reúne para analisar dois projetos de lei. O PL 4.400/2021 pune a invasão e apropriação de conta em rede social. O PL 651/2022 dispõe sobre a tipificação criminal de delitos digitais. O texto inclui no código penal os crimes de extorsão mediante sequestro digital e estelionato digital.
