Comissões
03/02/2026
Instalação da Comissão da MP 1323/2025, do seguro-defeso
Reunião para instalar a comissão de senadores e deputados que vão analisar a MP 1.323/2025. A medida provisória altera a legislação sobre o seguro-desemprego para pescadores artesanais durante o período de defeso (quando a pesca é proibida para proteger a reprodução das espécies). As mudanças incluem a transferência da gestão do benefício para o Ministério do Trabalho e Emprego, a exigência de registro biométrico e a inscrição no Cadastro Único.
