Comissões
16/12/2025
Comissão Mista analisa relatório da MP da proteção de dados
A Comissão Mista da Medida Provisória 1.317/2025 analisa o relatório sobre alterações na Lei Geral de Proteção de Dados para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados. A MP também cria a carreira de regulação e fiscalização de proteção de dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal e estabelece outras providências relacionadas à estrutura institucional do setor.
