Comissões
17/12/2025
Comissão Mista analisa relatório da MP da proteção de dados
A reunião da Comissão Mista da Medida Provisória 1.317/2025, destinada à análise do relatório sobre alterações na Lei Geral de Proteção de Dados e à estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados. A MP trata da criação da carreira de regulação e fiscalização de proteção de dados, da transformação da ANPD em agência reguladora e de outras providências.
