Comissões
10/02/2026
Comissão Mista da MP 1323/2025, sobre seguro-defeso
Reunião da comissão de senadores e deputados que analisam a MP 1.323/2025. A medida provisória altera a legislação sobre o seguro-desemprego para pescadores artesanais durante o período de defeso (quando a pesca é proibida para proteger a reprodução das espécies). As mudanças incluem a transferência da gestão do benefício para o Ministério do Trabalho e Emprego, a exigência de registro biométrico e a inscrição no Cadastro Único.
