Comissões
29/04/2025
Instalação e eleição da Comissão Mista da MP 1.292/2025
A Comissão Mista destinada a examinar a Medida Provisória 1.292/2025 realiza a instalação dos trabalhos e a eleição do presidente e do vice-presidente. A MP 1.292/2025 altera a Lei nº 10.820/2003 para regulamentar operações de crédito consignado, autorizando a utilização de sistemas ou plataformas digitais para facilitar o acesso ao benefício.
