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04/02/2026
CTFC vota projetos sobre defesa do consumidor
A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) vota o PL 6.547/2019, que altera o Código de Defesa do Consumidor para facilitar o atendimento do consumidor por órgãos públicos por meio da internet. A pauta inclui ainda projetos sobre direitos de crianças e adolescentes hospitalizados, restrições à comercialização de alimentos ultraprocessados em escolas, regras para cobrança de diária inaugural em serviços de hotelaria e requerimentos de fiscalização e audiências públicas.
