Tópico: Código Penal

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Crime de contrabando pode ser punido com até cinco anos de prisão

George Cardim | 05/06/2014, 01h49

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Secretários estaduais pedem votação de PLs para acabar com impunidade

Hérica Christian | 04/06/2014, 07h37

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CCJ aprova projeto que pune com mais rigor crime de contrabando

George Cardim | 28/05/2014, 12h42

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Procurador-geral da República defende cautela na definição de terrorismo

George Cardim | 27/05/2014, 01h46

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Justiça do Trabalho pode passar a punir maus empregadores na esfera penal

Roberto Fragoso | 26/05/2014, 01h59

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CCJ pode votar Lei de Migração nesta quarta-feira

Roberto Fragoso | 23/05/2014, 06h01

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Comissão aprova PL que protege sigilo de pessoas com HIV

Maria Lúcia Sigmaringa | 21/05/2014, 12h24

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CAS analisa projeto que trata da proteção do sigilo de pessoas com HIV

Francisco Coelho | 20/05/2014, 07h24

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Paulo Paim lembra o Dia Internacional contra a Homofobia

Ana Beatriz Santos | 19/05/2014, 06h07

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CDH vai analisar projeto que busca combater o bullying nas escolas

Roberto Fragoso | 19/05/2014, 01h22