Boletim.leg - Edição das 22h

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CRIAÇÃO DO DIA DA LEI SECA É APROVADA E SEGUE PARA SANÇÃO PRESIDENCIAL De acordo com a relatora, senadora Jussara Lima, do PSD do Piauí, a data pode ser mais uma oportunidade para promover a cultura da responsabilidade no trânsito. REPRESENTANTES DE JORNALISTAS DENUNCIAM VIOLÊNCIA EM AUDIÊNCIA NA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS ... EU SOU ROSÂNGELA TEJO E ESTE É O BOLETIM PONTO LEG A CRIAÇÃO DO "DIA DA LEI SECA" FOI APROVADA PELA COMISSÃO DE ASSUNTOS SOCIAIS DO SENADO E SEGUE PARA A SANÇÃO PRESIDENCIAL. REPÓRTER MARCELA DINIZ. A Lei Seca, de 2008, tornou infração gravíssima dirigir sob efeito de qualquer quantidade de álcool ou outra substância psicoativa. De lá pra cá, o Congresso Nacional aumentou o tempo prisão para até oito anos, em caso de morte provocada por alguém que bebeu antes de dirigir. O projeto aprovado pelos senadores torna 19 de junho, data em que a norma foi sancionada, "Dia da Lei Seca". De acordo com a relatora, senadora Jussara Lima, do PSD do Piauí, a data pode ser mais uma oportunidade para promover a cultura da responsabilidade no trânsito. (sen. Jussara Lima) "Provocou importantes mudanças nos hábitos da população brasileira, no que diz respeito à combinação perigosa de beber e de dirigir. De fato, a lei seca tornou-se instrumento fundamental de intervenção na área de saúde pública e de segurança viária em nosso país." Levantamento da Secretaria Nacional de Trânsito mostrou que, nos dezessete anos da Lei Seca, uma média de 20 multas foram aplicadas por hora a motoristas que beberam ou que se recusaram a fazer o teste do bafômetro. De acordo com o Centro de Informações sobre Saúde e Álcool, entre 2010 e 2022, houve queda de 22,7% nas mortes no trânsito atribuíveis ao consumo de álcool. A FEDERAÇÃO NACIONAL DE JORNALISTAS REGISTROU 144 AGRESSÕES CONTRA OS PROFISSIONAIS DA IMPRENSA NO ANO PASSADO. O ASSUNTO FOI DISCUTIDO EM AUDIÊNCIA NA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS. REPÓRTER RODRIGO RESENDE. Os ataques nas redes sociais e o chamado assédio judicial foram citados por representantes de jornalistas em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos que debateu a liberdade de imprensa e a violência contra jornalistas no Brasil. Segundo a Federação Nacional dos Jornalistas, foram registradas 144 agressões a profissionais no ano passado. Em debate com Bia Barbosa, representante da organização Repórteres Sem Fronteiras, o senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, destacou que a Inteligência Artificial vem sendo usada para criar notícias falsas como se fossem jornalismo de verdade. Paulo Paim – E lamentavelmente a inteligência artificial e, eu tenho visto já, e fake News, é uma agressão total e tem que ser regulamentado como você aqui você recomendou. (Bia Barbosa) - E tem jornalistas que tem a sua imagem também utilizada para em deep fakes, justamente se aproveitando da credibilidade que o jornalismo tem, da imagem de um jornalista, para poder conseguir alcançar essa desinformação. O representante do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Oscar Ferreira de Oliveira, lembrou que o Observatório da Violência contra Jornalistas e Comunicadores Sociais recebe denúncias, monitora casos, apoia investigações e consolida dados sobre os ataques esses profissionais no País.  A COMISSÃO TEMPORÁRIA QUE ANALISA O PROJETO DE ATUALIZAÇÃO DO CÓDIGO CIVIL DISCUTIU EM AUDIÊNCIA PÚBLICA NESTA QUINTA-FEIRA O CAPÍTULO DA PROPOSTA RELATIVO À RESPONSABILIDADE CIVIL, COM ÊNFASE NA SEGURANÇA JURÍDICA E NO IMPACTO ECONÔMICO DAS NOVAS REGRAS. REPÓRTER BRUNO LOURENÇO. O senador Carlos Portinho, do PL do Rio de Janeiro, usou o caso concreto dos cancelamentos de voos entre Rio e São Paulo, em razão de ventos fortes e riscos de segurança, para ilustrar a tensão entre a proteção do consumidor e a necessidade de mitigar riscos na aviação.​ O professor e presidente do Instituto de Direito Privado, Fábio Floriano Melo Martins, falou do risco de se avançar ainda mais na esfera punitiva com mudanças no Código. Ele destacou que isso pode acabar afugentando empresas e investimentos em setores como a própria aviação. O Brasil é responsável por 1,2% do total mundial de voos domésticos e 0,7% do tráfego internacional.​ Entretanto, o Brasil concentra 95% das ações do mundo em discussões de responsabilidade. Outros especialistas defenderam a necessidade de linguagem clara, conceitos bem delimitados e compatibilização entre dispositivos de responsabilidade civil já existentes, como os do Código de Defesa do Consumidor, para reduzir a litigiosidade e a insegurança jurídica OUTRAS NOTÍCIAS ESTÃO DISPONÍVEIS EM: SENADO.LEG.BR/RADIO.