Justiça do Trabalho pode passar a punir maus empregadores na esfera penal
LOC: A JUSTIÇA DO TRABALHO PODE GANHAR A ATRIBUIÇÃO DE PUNIR CRIMINALMENTE OS MAUS EMPREGADORES.
LOC: UMA PROPOSTA COM ESSE OBJETIVO FOI O TEMA DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA NA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DO SENADO NA MANHÃ DESTA SEGUNDA-FEIRA. O REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO ACOMPANHOU O DEBATE E TRAZ AS INFORMAÇÕES.
TÉC: O Código Penal tipifica o crime de desrespeitar, por fraude ou violência, as leis trabalhistas. As práticas mais comuns são falsificar assinaturas de empregados em recibos e no controle da jornada de trabalho, assédio moral ou sexual, trabalho infantil ou em condições de escravidão, e retenção de salários. Segundo os representantes de juízes, procuradores e auditores do trabalho, esses crimes são ignorados pela Justiça comum, por serem considerados de baixo potencial ofensivo. Por isso a necessidade de mudar a lei para que a Justiça trabalhista possa punir criminalmente os maus empregadores. A representante do sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho, Jacqueline Carrijo, disse que mais grave que essas fraudes é a falta de cuidado com a saúde e segurança dos trabalhadores, que provoca inúmeras mortes todos os anos.
(Jacqueline Carrijo) Acidentes na construção civil? Os números são baixos comparados com os números dos mortos do setor de transporte. Do motofrete, motoboy, mototaxi, transporte rodoviário, passageiro, carga de todos os tipos. O Brasil absurdamente, ele tem 700 mil, é a média por ano. Isso é número tsunâmico. E por que isso? Por conta da falta da punição criminal.
(Repórter) O senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, se declarou favorável à mudança.
(Paulo Paim) Eu acho que os direitos dos trabalhadores de fato estão em grande risco. É só ver que a PEC do Trabalho Escravo tem que regulamentar o trabalho escravo pra aprovar a PEC. Quando a gente entende que o trabalho escravo tem que ser proibido, e não regulamentado. E todas as iniciativas que jogaram para o Código Penal que no fundo visam flexibilizar os direitos dos trabalhadores.
(Repórter) No entanto, juízes federais veem um risco na delegação do julgamento criminal para a Justiça do Trabalho. Ricardo Rachid de Oliveira teme que essa alteração prejudique a imparcialidade do julgamento.
(Ricardo Rachid de Oliveira) O Direito Penal protege a família, e nem por isso se advoga a alteração da competência para julgar crimes contra a família para a vara da família. O Direito Penal protege a administração pública e nem por isso é a vara da Fazenda Pública que deve julgar os crimes contra a administração pública. Levar à última consequência esse tipo de proposta significa acabar com o juiz perito em matéria criminal.
(Repórter) Para facilitar a aprovação, os especialistas em direito do trabalho pedem que possam julgar criminalmente apenas o desrespeito às obrigações do meio ambiente do trabalho, que são responsáveis pela segurança e saúde dos empregados.
LOC: UMA PROPOSTA COM ESSE OBJETIVO FOI O TEMA DE UMA AUDIÊNCIA PÚBLICA NA COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DO SENADO NA MANHÃ DESTA SEGUNDA-FEIRA. O REPÓRTER ROBERTO FRAGOSO ACOMPANHOU O DEBATE E TRAZ AS INFORMAÇÕES.
TÉC: O Código Penal tipifica o crime de desrespeitar, por fraude ou violência, as leis trabalhistas. As práticas mais comuns são falsificar assinaturas de empregados em recibos e no controle da jornada de trabalho, assédio moral ou sexual, trabalho infantil ou em condições de escravidão, e retenção de salários. Segundo os representantes de juízes, procuradores e auditores do trabalho, esses crimes são ignorados pela Justiça comum, por serem considerados de baixo potencial ofensivo. Por isso a necessidade de mudar a lei para que a Justiça trabalhista possa punir criminalmente os maus empregadores. A representante do sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho, Jacqueline Carrijo, disse que mais grave que essas fraudes é a falta de cuidado com a saúde e segurança dos trabalhadores, que provoca inúmeras mortes todos os anos.
(Jacqueline Carrijo) Acidentes na construção civil? Os números são baixos comparados com os números dos mortos do setor de transporte. Do motofrete, motoboy, mototaxi, transporte rodoviário, passageiro, carga de todos os tipos. O Brasil absurdamente, ele tem 700 mil, é a média por ano. Isso é número tsunâmico. E por que isso? Por conta da falta da punição criminal.
(Repórter) O senador Paulo Paim, do PT do Rio Grande do Sul, se declarou favorável à mudança.
(Paulo Paim) Eu acho que os direitos dos trabalhadores de fato estão em grande risco. É só ver que a PEC do Trabalho Escravo tem que regulamentar o trabalho escravo pra aprovar a PEC. Quando a gente entende que o trabalho escravo tem que ser proibido, e não regulamentado. E todas as iniciativas que jogaram para o Código Penal que no fundo visam flexibilizar os direitos dos trabalhadores.
(Repórter) No entanto, juízes federais veem um risco na delegação do julgamento criminal para a Justiça do Trabalho. Ricardo Rachid de Oliveira teme que essa alteração prejudique a imparcialidade do julgamento.
(Ricardo Rachid de Oliveira) O Direito Penal protege a família, e nem por isso se advoga a alteração da competência para julgar crimes contra a família para a vara da família. O Direito Penal protege a administração pública e nem por isso é a vara da Fazenda Pública que deve julgar os crimes contra a administração pública. Levar à última consequência esse tipo de proposta significa acabar com o juiz perito em matéria criminal.
(Repórter) Para facilitar a aprovação, os especialistas em direito do trabalho pedem que possam julgar criminalmente apenas o desrespeito às obrigações do meio ambiente do trabalho, que são responsáveis pela segurança e saúde dos empregados.
