Justiça

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  1. Medida provisória possibilita pagamento de R$ 93,1 bilhões em precatórios 27/12/2023 10h12

  2. Quebrar sigilo em processo com menor merece pena mais alta, aprova CDH 15/12/2023 15h48

  3. Com 47 votos favoráveis, Senado aprova Dino para o STF 13/12/2023 21h48

  4. Aprovadas criminalização do bullying e maior punição para crimes contra crianças 12/12/2023 22h22

  5. Esperidião Amin critica decisões do STF sobre Lei das Estatais 12/12/2023 19h24

  6. Sabatina de Paulo Gonet, indicado à PGR, será nesta quarta-feira 11/12/2023 12h00

  7. Indicado ao STF, Flávio Dino será sabatinado nesta quarta pela CCJ 11/12/2023 10h30

  8. Senado avalia pena maior para registro não autorizado de intimidade sexual 08/12/2023 16h50

  9. Comissão de juristas recebe na Bahia sugestões para o Código Civil 08/12/2023 11h19

  10. União estável pode ser equiparada a casamento no Código Penal 08/12/2023 10h12

  11. Aos 75 anos da Declaração dos Direitos Humanos, debatedores pedem reparação pela escravidão 07/12/2023 14h19

  12. Reestruturação de cargos no MPU vai ao Plenário 06/12/2023 13h51

  13. CCJ aprova transformação de 560 cargos efetivos em comissionados no MPU 06/12/2023 13h29

  14. CCJ aprova Leonardo Magalhães para defensor público-geral; indicação vai ao Plenário 06/12/2023 12h24

  15. 'Flávio Dino nunca se afastou do mundo jurídico', diz relator na CCJ 06/12/2023 12h21

  16. Assinatura eletrônica se equipara a firma reconhecida em cartório, aprova CCDD 06/12/2023 10h50

  17. Cleitinho critica voto secreto para escolha de ministro do STF 05/12/2023 17h09

  18. Leitura de relatórios sobre indicações de Dino e Gonet será na quarta 04/12/2023 16h43

  19. Indicados para o CNJ e o CNMP aguardaram deliberação do Plenário 04/12/2023 13h11

  20. Lei cria cargos e funções para o Superior Tribunal Militar 01/12/2023 09h05