Lei Maria da Penha
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CDH debate medidas protetivas da Lei Maria da Penha para idosos e pessoas com deficiência 30/11/2023 14h26
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Pacote antifeminicídio é aprovado na CCJ 22/11/2023 13h54
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DataSenado aponta que 3 a cada 10 brasileiras já sofreram violência doméstica 21/11/2023 13h29
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CDH rejeita medidas extras de proteção à mulher na pandemia 08/11/2023 19h53
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Prazo maior para vítima de violência doméstica prestar queixa vai à Câmara 18/10/2023 15h10
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CDH aprova atendimento acessível para mulheres vítimas de violência 27/09/2023 13h28
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CCJ aprova plano de metas de combate à violência contra a mulher 20/09/2023 14h04
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Sessão especial no Plenário jogou foco na cultura de violência contra a mulher 15/09/2023 09h08
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Pacote antifeminicídio: projeto busca conter escalada de violência contra a mulher 12/09/2023 08h21
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CDH: vítimas de violência doméstica e com deficiência poderão ter atendimento acessível 06/09/2023 16h33
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Aprovado auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência doméstica 17/08/2023 08h20
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Auxílio-aluguel para mulher vítima de violência vai a sanção 16/08/2023 18h54
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Buzetti lamenta casos de feminicídio e pede aumento da pena 15/08/2023 17h15
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Agosto Lilás: Congresso lança campanha de combate à violência contra a mulher 11/08/2023 15h50
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Sessão especial comemora Lei Maria da Penha e aponta caminhos para avançar 11/08/2023 09h15
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País precisa avançar no combate à violência contra mulher, aponta sessão 11/08/2023 08h54
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Sessão especial destaca avanços e desafios da Lei Maria da Penha 10/08/2023 19h55
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Senado e Câmara lançam ‘Agosto Lilás’ em combate à violência contra mulheres 10/08/2023 10h05
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Auxílio-aluguel para mulher vítima de violência vai a Plenário 09/08/2023 15h18
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CAE aprova auxílio-aluguel para mulheres vítimas de violência 08/08/2023 12h11
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