Estatuto Digital da Criança e do Adolescente entra em vigor

O Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (ECA Digital) entrou em vigor nesta terça-feira (17). Entre as regras previstas na legislação, está a retirada imediata, pelas plataformas digitais, de conteúdos relacionados a abuso ou exploração infantojuvenil, com notificação obrigatória às autoridades competentes — tanto as do Brasil quanto as de outros países.

Quando o Senado aprovou o texto, em agosto de 2025, o autor, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), ressaltou o ineditismo da legislação.