Código Penal
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CCJ aprova obrigação do MP de processar estelionato contra pessoa com deficiência 15/05/2024 14h22
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Comissão aprova aumento de pena para crimes contra profissionais de saúde 15/05/2024 13h51
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CAS aprova que crime em epidemia se torne hediondo 15/05/2024 11h42
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Comissão de Direitos Humanos aprova pena mais dura para ofensa por misoginia 08/05/2024 15h29
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CCJ pode votar criminalização da intolerância política 07/05/2024 16h28
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Tarifa social de água e esgoto para família de baixa renda está na pauta do Plenário 06/05/2024 18h32
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CCJ aprova projeto que torna tráfico de pessoas crime imprescritível 24/04/2024 14h35
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Cadastro de condenados por estupro pode incluir crimes contra criança e adolescente 23/04/2024 18h01
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CDH aprova fim de atenuante para menor de 21 anos e maior de 70 que violentar mulher 23/04/2024 17h06
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Marcelo Castro lamenta aprovação da PEC 45: 'retrocesso no combate às drogas' 18/04/2024 13h13
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CCJ aprova consulta pública de predadores sexuais 17/04/2024 16h45
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CSP aprova regras mais duras para barrar o uso de celular por presos 09/04/2024 12h32
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CI aprova aumento das penas por furto e receptação de combustíveis 09/04/2024 10h47
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Projeto aumenta pena para estelionato e outras fraudes 08/04/2024 08h44
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Leila comemora três anos da lei que protege contra perseguição 04/04/2024 12h32
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Servidor deverá pagar o dobro do valor desviado em corrupção, aprova CSP 02/04/2024 13h20
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CSP vota projeto que obriga corrupto a pagar em dobro dinheiro público desviado 01/04/2024 15h57
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IA precisa ser regulada, alerta Castells; Senado tem projetos 22/03/2024 18h03
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CDH: Buzetti defende pacote antifeminicídio, em Lucas do Rio Verde 15/03/2024 17h20
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Projeto criminaliza manipulação de imagem não autorizada 15/03/2024 10h58
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