Código Penal

ECA Digital, para proteção on-line de crianças e adolescentes, entra em vigor 17/03/2026 09h17

Plenário analisa proposta de criminalização de misoginia nesta terça 16/03/2026 10h05

Projeto torna mais rigorosas regras para progressão de regime em crimes hediondos 13/03/2026 17h46

CSP pode votar autorização para que estados legislem sobre direito penal 13/03/2026 11h27

Comissão aprova aumento da pena por homicídio de crianças e adolescentes 11/03/2026 17h28

CDH aprova projeto que aumenta as penas para homicídio de crianças e adolescentes 11/03/2026 16h08

Entra em vigor lei que acaba com relativização de estupro de vulnerável 09/03/2026 19h38

Lei que dá fim à relativização de estupro de vulneráveis entra em vigor 09/03/2026 09h25

Dosimetria: ano eleitoral dificulta análise de vetos polêmicos, aponta consultor 05/03/2026 15h09

Aumento de pena para violência digital contra a mulher vai à CCJ 04/03/2026 14h21

Senado aprova aumento de penas para furto, roubo e receptação 03/03/2026 19h38

Senadores propõem punições efetivas para agressores de mulheres 27/02/2026 14h29

Fim da relativização de estupro de crianças e demais vulneráveis vai a sanção 25/02/2026 18h10

CSP: projeto permite substituir prisão em regime aberto por pena restritiva de direitos 24/02/2026 18h43

CSP aprova aumento da pena para furto e roubo de telefones celulares 24/02/2026 16h00

Projeto impede relativização do crime de estupro de vulnerável 23/02/2026 18h23

Damares critica absolvição de homem acusado de estuprar menina de 12 anos 23/02/2026 16h31

Brasil Contra o Feminicídio: pacto será assinado pelos 3 Poderes nesta quarta 03/02/2026 16h50

Senado pode votar aumento de penas para furto, roubo e estelionato 27/01/2026 11h00

PECs do mandato de 5 anos e do fim da escala 6x1 podem ir a Plenário 23/01/2026 10h23