Código Penal
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CAE aprova Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro 03/03/2020 15h17
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CAE aprova cadastro nacional de estupradores 03/03/2020 12h07
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Em homenagem ao 8 de março, CCJ analisa projetos de combate à violência contra a mulher 02/03/2020 13h23
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Projeto define que cadastro de consumidor sem autorização é ato abusivo 18/02/2020 13h12
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Uso de robôs para influenciar eleições está na pauta da CCJ 17/02/2020 12h31
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Projeto que obriga preso a ressarcir despesas com sua manutenção vai a Plenário 12/02/2020 12h20
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CCJ analisa aumento de pena para desvio de verbas da educação e da saúde 21/01/2020 10h07
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CCJ vota penas alternativas para gestantes ou mães com filhos de até 6 anos 16/01/2020 17h31
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Na fronteira da barbárie 23/07/2019 14h54
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Justiça restaurativa contribui para pacificação da sociedade 03/07/2019 10h45
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Trânsito: mais rigor para salvar vidas 07/06/2019 17h07
- Cultura de paz nas escolas está na pauta da Comissão de Segurança Pública
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