Sequestro de dados digitalizados pode ser tipificado como crime

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Janaína Araújo | 24/01/2023, 17h28

O projeto (PL 879/2022) apresentado pelo senador Carlos Viana (PL-MG) inclui no Código Penal (Decreto-lei 2.848, de 1940) o crime de sequestro de dados informáticos com pena que pode chegar a oito anos de reclusão e multa.

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senador Esperidião Amin (PP-SC);
senador Fernando Farias (MDB-AL);
senador Izalci Lucas (PL-DF);
senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS);
senadora Damares Alves (Republicanos-DF).
senadora Margareth Buzetti (PP-MT).

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