Código Civil
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Collor relembra sanção do Código de Defesa do Consumidor há 30 anos 11/09/2020 11h29
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Condenado por violência doméstica pode perder direito a pensão e partilha de bens 09/09/2020 07h58
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Câmara confirma derrubada de veto sobre regime jurídico especial durante pandemia 20/08/2020 18h20
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MP que desburocratiza empréstimos por bancos públicos chega ao Senado 19/08/2020 11h20
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Especialista adverte sobre golpes por redes sociais na pandemia de covid-19 11/08/2020 11h23
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Condomínios podem ser obrigados a denunciar violência contra mulheres, crianças e idosos 08/07/2020 19h58
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Bolsonaro sanciona lei que cria regime jurídico emergencial na pandemia 12/06/2020 11h31
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Plenário inclui mortes em pandemias na cobertura de seguros de vida 20/05/2020 20h35
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Senado aprova regras transitórias de direito privado durante calamidade pública 20/05/2020 08h55
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Projeto que cria regime jurídico especial durante pandemia volta ao Senado 19/05/2020 09h07
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Senado analisará mudanças de deputados a regime jurídico especial na pandemia 15/05/2020 13h33
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Teto para juros de cartão e de cheque especial está na pauta desta quinta 13/05/2020 11h53
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Senadores priorizam projetos para enfrentar a pandemia 07/05/2020 18h07
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Governo edita mais normas para facilitar o acesso ao crédito durante a pandemia 27/04/2020 11h10
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Livraria do Senado lança Código Civil atualizado e nova 'Revista de Informação Legislativa' 24/04/2020 10h09
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Senado aprova novas regras transitórias de direito civil e de locação de imóveis 03/04/2020 14h19
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MP 931 dá mais tempo para empresas fazerem assembleias gerais ordinárias 31/03/2020 14h12
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Projeto inclui morte causada por epidemia na cobertura de seguros de vida 27/03/2020 08h52
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Randolfe propõe que seguro indenize familiar de quem morrer de covid-19 16/03/2020 09h27
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Entidades de defesa do consumidor apontam pandemia como motivo para cancelar viagens aéreas 11/03/2020 19h29
- Zenaide defende investimentos em educação e segurança pública para combate ao crime
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- STF estende até setembro prazo para negociação sobre desoneração da folha
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- Senado pede prazo até final de agosto para concluir desoneração da folha
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- Reoneração da folha está na pauta do Plenário, mas ainda há negociações