Senadores divergem sobre compensação de arrecadação para estados e municípios

Já aprovado pelos deputados federais, o PLP 149/2019 ainda não tem data para ser votado no Senado. Apesar disso, os senadores já estão manifestando suas posições — favoravelmente ou contrariamente — em relação a esse projeto de lei complementar, que busca compensar a perda de arrecadação de estados e municípios.

De acordo com o texto aprovado na Câmara dos Deputados na terça-feira (14), o governo terá de compensar estados, municípios e Distrito Federal pela queda de arrecadação do ICMS e do ISS causada pela pandemia de covid-19. A compensação financeira terá de ser usada em ações de enfrentamento à doença.

A União repassaria os recursos entre maio e outubro — os valores seriam calculados segundo a diferença de arrecadação de cada estado em relação aos meses de abril a setembro de 2019. De acordo com a Constituição Federal, os municípios têm direito de receber de seus estados 25% do ICMS arrecadado, proporcionalmente ao que é arrecadado em cada cidade. O projeto aprovado pelos deputados permite que a União repasse a compensação diretamente aos municípios, segundo sua participação no rateio do imposto em 2019.

A expectativa de queda de arrecadação neste ano é da ordem de 30% em relação ao ano passado, algo em torno de R$ 80 bilhões, se forem contados os seis meses de maio a outubro.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre, afirmou que ainda não tem data para colocar esse projeto em votação. O governo federal não concorda com o texto aprovado pelos deputados, e o ministro da Economia, Paulo Guedes, já pediu que os senadores mudem a proposta para diminuir o montante que será compensado pela União. A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) do Ministério da Economia calcula em pelo menos R$ 93 bilhões o impacto do PLP 149/2019 nas contas públicas, além de avaliar que as medidas podem incentivar estados, municípios e Distrito Federal a diminuir ou adiar suas arrecadações.

Para a presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), senadora Simone Tebet (MDB-MS), a perda de arrecadação é visível em todos os níveis federativos, mas a população não pode ser prejudicada no atendimento de serviços básicos.

— O socorro aprovado pela Câmara prevê que a União recomponha as perdas do ICMS e do ISS de estados e municípios ao longo de seis meses. O impacto estimado será de R$ 89,6 bilhões. O governo federal quer limitar a R$ 40 bilhões. A conta não fecha. O desafio do Senado será mediar essa conta, sem qualquer disputa política, mantendo o foco no cidadão. Nossa resposta não pode ser negativa nestes tempos de pandemia — afirma Simone.

Para o líder do PSL, senador Major Olimpio (SP), o texto da Câmara pode chegar a um impacto superior a R$ 90 bilhões nas contas do governo. Segundo ele, os deputados retiraram da proposta original do Executivo as contrapartidas dos estados e dos municípios. 

— Vai virar uma tremenda de uma farra. Os estados que fizeram a lição de casa vão pagar duas vezes. Estão perdoando R$ 10 bilhões de dívida com a Caixa e o BNDES — disse.

O senador Esperidião Amim (PP-SC) ressaltou que os senadores terão de estudar com muita atenção o PLP.

 — É um assunto eminentemente federativo, sobre o qual o Senado deve, obrigatória e constitucionalmente, se debruçar, até porque temos aqui projetos anteriores [relacionados a essa questão], apresentados por senadores — alertou.

Esperidião já requereu que o PLP 149/2019 tramite junto com o PLP 39/2020, do senador Antonio Anastasia (PSD-MG), que estabelece ação coordenada entre União, estados, municípios e Distrito Federal nas áreas de saúde e assistência pública em situações de emergência de saúde pública de importância nacional ou internacional.

O líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), observou que todos os senadores reconhecem que a União deve ajudar estados, municípios e Distrito Federal em razão da crise econômica causada pela pandemia. Entretanto, ele diz que o Senado deve avaliar por quanto tempo essa ajuda deve durar e se a compensação tem que ser igual à totalidade das perdas de arrecadação.

Para Bezerra, o impacto sobre as contas da União poderá chegar a até R$ 165 bilhões.

— Esse é o número que tem que ser discutido. E esse número vai ser repassado de acordo com a proporcionalidade da receita de ICMS de cada estado. Ora, a União vai assistir mais aos estados mais ricos e vai assistir menos aos estados mais pobres. Eu solicito cautela, ponderação. Este é um país muito desigual. Nós precisamos tratar de forma desigual aqueles que são mais pobres. Precisamos ter mais profundidade na análise dos números — advertiu.

O senador Humberto Costa (PT-PE) acredita que o texto aprovado na Câmara, por 431 votos a favor e 70 contra, “está de bom tamanho”. Em sua opinião, a compensação dará uma garantia mínima para que estados e municípios possam continuar oferecendo serviços públicos de qualidade à população. Ele pediu que Davi Alcolumbre coloque o PLP em votação o mais rapidamente possível.

— São serviços de saúde, de assistência social, de limpeza pública, de segurança pública. É uma medida justa. Esperamos que o Senado aprove essa proposição da forma como ela veio da Câmara. Também acho justo que o pagamento das dívidas com bancos públicos sejam suspensas. Creio que tudo que puder ser feito neste momento para beneficiar os estados e os municípios é garantia de que teremos os serviços essenciais e o próprio pagamento das folhas de salários — argumentou.

O senador Jean Paul Prates (PT-RN) é outro que defende a aprovação do texto da forma como veio da Câmara. Ele pediu que o PLP seja aprovado com urgência, pois os estados estão “na linha de frente no combate à pandemia”.

— Temos um entendimento unânime de que estados e municípios precisam de ajuda. Não interessa a política ou a ideologia de quem está no poder em cada um de nossos estados. São eles que vão combater a pandemia e precisam de nossa ajuda — alertou.

O senador Paulo Rocha (PT-PA) também é favorável ao texto aprovado pelos deputados. Para ele, se a proposta for confirmada pelo Senado e o presidente Jair Bolsonaro vetá-la, o Congresso tem que derrubar o veto.

Já para a senadora Soraya Thronicke (PSL-MS), o projeto original do governo foi deturpado pela Câmara.

— O  projeto que era para ser um socorro se transformou em obrigação de carregar quem não fez a lição de casa — declarou.

O senador Marcio Bittar (MDB-AC) concorda com ela e diz que a Câmara “esfacelou o Plano Mansueto”, apelido da proposta original do Poder Executivo.

Por sua vez, o senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) é favorável ao PLP, por entender que os estados não vão conseguir “se manter em pé” sem ajuda. Entretanto, ele afirma que os estados devem oferecer contrapartidas, como o corte de despesas.

Com informações da Agência Câmara Notícias

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)