CDH discute alteração no Estatuto das Cidades e revogação do Teto de Gastos

Carlos Penna Brescianini | 19/03/2019, 20h02

Oito projetos, uma sugestão legislativa e quatro requerimentos de audiências públicas estão na pauta de deliberações da Comissão de Direitos Humanos (CDH), que deverá se reunir na próxima quinta-feira (21). O primeiro item é o PLS 402/2018, do ex-senador Hélio José (PROS-DF), que modifica o Estatuto das Cidades. O presidente da CDH, senador Paulo Paim (PT-RS), considera a proposta muito positiva por garantir a chamada "acessibilidade plena".

— No caso do PLS 402/2018, o projeto passa a garantir que todas as cidades incorporem as regras de acessibilidade e mobilidade ao realizarem o desenho, os seus projetos de desenvolvimento urbano. As ruas, calçadas, prédios, praças, enfim, tudo que compõe uma cidade tem de ser pensado levando em conta a possibilidade de todos poderem usufruir. Não se pode haver bloqueios, ausência de calçadas, não previsão de acesso de cadeirantes. As cidades são para todos: deficientes, idosos, jovens, negros, índios, brancos — enumerou.

O projeto conta com o relatório favorável do senador Romário (Pode-RJ) que, em 12 de dezembro de 2018, o devolveu à CDH para votação. Com o retorno das atividades do Congresso em fevereiro, o projeto voltou à pauta deliberativa da CDH.

Também estará na pauta de votações a Sugestão Legislativa 31/2018, apresentada por meio do portal do Senado “e-Cidadania” no ano passado, e propõe a revogação da Emenda Constitucional 95, que congelou os investimentos públicos por 20 anos. Foi a chamada Emenda do "Teto de Gastos". Paim se declarou defensor da possibilidade de apresentar propostas legislativas pela internet e está favorável à iniciativa.

— Temos de reverter o congelamento dos gastos públicos para voltarmos a investir no país. Sendo aprovada na CDH, se tornará uma Proposta de Emenda à Constituição e passará a tramitar no Congresso —.

Por último, há requerimentos de realização de audiências públicas: sobre a Campanha da Fraternidade de 2019, sobre violência sexual e pedofilia na internet, sobre segurança nas escolas e conflitos atuais, além da que dispõe representação na sociedade e na política.

A CDH se reunirá a partir das 9 horas desta quinta-feira (21), no plenário 2 da ala Nilo Coelho, no Senado.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)