Aprovado na CAE projeto que obriga agências reguladoras a prestar contas anualmente ao Congresso

As agências reguladoras deverão enviar anualmente relatório detalhado de atividades ao Congresso Nacional, prevê proposta aprovada nesta terça-feira (7) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O projeto (PLS 13/2013) já havia passado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e segue agora para análise da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

A proposta é um substitutivo do relator, senador Omar Aziz (PSD-AM), reunindo oito projetos de lei do senador Waldemir Moka (PMDB-MS) de conteúdo semelhante. O relator recomendou por prosseguir a tramitação do PLS 13/2013, que tratava originalmente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).

Moka argumenta que o relatório apresentado hoje pela Anatel é apenas um somatório dos relatórios parciais produzidos em cada superintendência. Segundo ele, faltam explicações detalhadas para a atuação da autarquia.

Com o substitutivo, serão nove as autarquias especiais que deverão prestar contas anaualmente: Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Agência Nacional do Petróleo (ANP), Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Agência Nacional de Cinema (Ancine), Agência Nacional de Águas (ANA), Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (Antaq) e Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), que atualmente é a Agência Nacional de Mineração (ANM).

A proposta determina o envio simultâneo do relatório para o Poder Executivo, para a Câmara dos Deputados e para o Senado até o dia 30 de março do ano seguinte ao do exercício descrito.

Para o relator Omar Aziz (PSD-AM), o documento anual das agências tem de ser claro e objetivo. E deve destacar o cumprimento da política definida para o setor. “É imprescindível que o Senado Federal receba esse relatório tempestivamente para o exercício de sua competência fiscalizadora, garantida pela Constituição”, afirma Omar.

O diagnóstico a ser submetido aos parlamentares deve se basear em indicadores de qualidade, acesso, uso e preços dos serviços prestados — no atacado e no varejo — e em investimentos e rentabilidade, trazendo ainda um sumário das ações concluídas ou em execução.

Desequilíbrio

A senadora Simone Tebet (MDB-MS) elogiou a iniciativa e lembrou que as agências reguladoras foram criadas para trazer equilíbrio nas relações entre consumidores e empresas. Todavia, isso não vem acontecendo, observou.

— Infelizmente vemos cada vez mais as agências ouvindo e atendendo muito mais quem explora a atividade econômica em detrimento dos cidadãos — lamentou a parlamentar, que criticou a atuação recente da Agência Nacional da Aviação Civil e a Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Na opinião da senadora, a exigência de um relatório anual para o Poder Legislativo e para o ministério onde está vinculada a agência reguladora poderá contribuir para a melhoria dessa relação.

— As agências precisam se reavaliar e fazer uma autocrítica — defendeu.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)