Aprovação da intervenção no Rio de Janeiro é o destaque da semana no Senado

Da Redação | 23/02/2018, 15h15 - ATUALIZADO EM 26/02/2018, 14h27

Selo_Aconteceu_no_SenadoIntervenção no Rio

O Senado Federal aprovou na noite de terça-feira (20) o decreto do presidente da República, Michel Temer, que impõe intervenção do governo federal na área de segurança pública do estado do Rio de Janeiro. Foram 55 votos a favor, 13 contrários e uma abstenção. O decreto já foi promulgado. Aprovada na madrugada anterior pela Câmara dos Deputados, a medida, adotada em 16 de fevereiro, tem agora o aval do Congresso Nacional para seguir até o último dia de 2018.

O Decreto 9.288/2018 foi aprovado por meio do PDS 4/2018, relatado em Plenário pelo senador Eduardo Lopes (PRB-RJ). Em substituição à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), Lopes apresentou parecer favorável à aprovação do decreto, o qual considerou como medida extrema e excepcional, porém necessária diante da realidade do estado.

Senadores de partidos da oposição tentaram impedir a aprovação da medida, a qual classificaram de desnecessária, mal justificada, dispendiosa, mal planejada, politiqueira e eleitoreira. Afirmaram também que a intervenção foi decidida contra a vontade dos militares e que não resolverá os problemas do estado. Também foi criticada a possibilidade de uso de mandados de busca e apreensão coletivos, considerados inconstitucionais por vários senadores.

Enquanto a intervenção estiver em vigor, ficarão paralisadas as discussões e votação de qualquer proposta de emenda à Constituição (PEC) tanto na Câmara quanto no Senado. Será criada no Senado uma comissão temporária externa com três senadores titulares e outros três suplentes para acompanhar a execução e os desdobramentos da intervenção no Rio.

Universidades federais

O Senado também aprovou a criação de duas universidades no estado de Goiás: a Universidade Federal de Catalão e a Universidade Federal de Jataí. As instituições de ensino serão criadas a partir do desmembramento da Universidade Federal de Goiás (UFG). A criação das universidades havia sido aprovada pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) na terça-feira (20), e os projetos (PLC 5/2018PLC 7/2018) seguiram com urgência para a análise do Plenário. Relatora do texto na CE, a senadora Lúcia Vânia (PSB-GO) pediu o apoio dos colegas na votação e lembrou os 20 anos de luta para a criação das instituições. Para ela, as duas universidades vão promover o desenvolvimento local. Os textos vão a sanção.

Regularidade tributária

Também foi aprovado projeto que simplifica a verificação de regularidade tributária. O PLS 477/2017 — Complementar determina que, para emissão de certidão negativa de débito tributário, devam ser levados em consideração pela Receita Federal apenas os fatos existentes na data do pedido de emissão da certidão. O projeto também estende a validade do documento para seis meses, desde a data de emissão.

Financiamento internacional

O Senado aprovou ainda duas operações de crédito internacional: uma a favor de Fortaleza e outra para o governo do Distrito Federal. Ambas as operações contam com as garantias da União e agora seguem para promulgação.

Congresso

O Congresso derrubou por unanimidade o veto presidencial a dispositivos da Lei 13.509/2017, que prioriza a adoção de grupos de irmãos e crianças, além de adolescentes com problemas de saúde. Quatro trechos da norma haviam sido vetados. Um deles determinava que recém-nascidos e crianças acolhidas não procuradas por suas famílias no prazo de 30 dias seriam cadastrados para adoção. Outro trecho vetado proibia o apadrinhamento por adultos, maiores de 18 anos, não inscritos no cadastro para adoção.

Na mesma sessão de votação, foi mantido o veto presidencial à Lei 13.526/2017, que previa crédito suplementar no valor de R$ 232,8 milhões, em favor dos Ministérios do Trabalho e do Desenvolvimento Social e Agrário, e crédito especial de R$ 300 mil para o Ministério da Saúde. Também foi mantido o veto presidencial à Lei 12.688/2012, que instituiu o Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior (Proies). O programa atende às instituições de ensino federais e amplia a oferta de bolsas de estudo integrais para estudantes de graduação em Instituições de Ensino Superior (IES).

O Congresso aprovou ainda esta semana projeto de lei que abre crédito de RS 2 bilhões para os Ministérios da Educação (R$ 600 mil), da Saúde (R$ 1 bilhão) e do Desenvolvimento Social (R$ 400 mil). O dinheiro deve viabilizar o auxílio financeiro aos municípios que está previsto na MP 815/2017.

Impacto de política pública

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou projeto que obriga o Executivo a enviar ao Legislativo uma avaliação fundamentada sobre o impacto da aprovação de uma lei que cria nova política pública (PLS 488/2017 – Complementar) Com isso, todo projeto que institui política pública deverá estar acompanhado de uma avaliação prévia de impacto legislativo, de modo a garantir a economicidade, a efetividade, a eficácia e a eficiência das ações públicas.

A CCJ aprovou ainda a indicação do desembargador Alexandre Luiz Ramos para o cargo de ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

Mais Médicos

Quase 8 milhões de brasileiros, moradores de cidades pobres do interior, deixaram de contar com o atendimento de profissionais vinculados ao Programa Mais Médicos em 2017. Este foi o dado que mais preocupou os senadores na avaliação do Programa, apresentada pela senadora Lídice da Mata (PSB-BA), e aprovada na Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O relatório de Lídice da Mata mostra que, no ano passado, caiu o número de cidades e de médicos atuantes no Programa. O Mais Médicos chegou a ter 18.240 profissionais, mas hoje tem menos de 16 mil. Antes atuava em 4.058 cidades, porém mais de 200 destes municípios estão sem atendimento atualmente. Outro problema que preocupa os senadores é a Portaria 12/2017, do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão,  que tornou discricionárias as despesas do Mais Médicos. Com isso, o Programa passou a correr o risco de contingenciamento.

Alienação parental

O recurso da mediação poderá ser utilizado na solução de conflitos ligados à alienação parental. A possibilidade está sendo aberta pelo PLS 144/2017, aprovado na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A alienação parental é caracterizada pela tentativa de rompimento dos laços afetivos do filho em relação ao pai ou à mãe, por um dos cônjuges, em meio a um processo de separação. O texto terá votação final na CCJ.

Refis rural

A comissão mista da MP 803/2017 aprovou o relatório da senadora Simone Tebet (PMDB-MS), que prorroga de 28 de fevereiro para 30 de abril o prazo final de adesão ao Programa de Regularização Tributária Rural (PRR), também chamado de Refis rural. O prazo atual foi determinado pela Lei do Refis Rural (Lei 13.606/18). Agora a MP vai para a análise dos Plenários da Câmara e do Senado.

Capital Nacional do Morango

PLC 77/2017, que confere ao Município de Atibaia, no Estado de São Paulo, o título de Capital Nacional do Morango, foi aprovado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e segue para o Plenário do Senado.

Fórum Mundial da Água

A Subcomissão Temporária do Fórum Mundial da Água, ligada à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), foi instalada na quinta-feira (22) em reunião da CRE realizada no plenário do Senado na sequência da sessão temática sobre o assunto. O grupo irá acompanhar os preparativos para o 8º Fórum Mundial da Água, que ocorrerá em Brasília, de 18 a 23 de março, e ajustar o discurso para os debates sobre o papel do Parlamento na busca de se garantir o direito à água.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

Senado Agora
16h40 Empréstimos para Curitiba: Senado aprova autorização para contratação de operação de crédito externo, de 138 milhões de euros, entre Curitiba e a Agência Francesa de Desenvolvimento (AFD), para o "Projeto Gestão de Risco Climático Bairro Novo do Caximba.
16h37 Empréstimos para Curitiba: Senado aprova autorização para operação de crédito externo, de US$ 106,7 milhões, entre Curitiba e o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID), para o Projeto Aumento da Capacidade e Velocidade da Linha Direta Inter 2.
Ver todas ›