CDH cobrará do governo solução para manter fiscalizações contra o trabalho escravo e infantil

Da Redação | 21/08/2017, 16h36 - ATUALIZADO EM 21/08/2017, 16h49

Cortes determinados pelo governo no orçamento do Ministério do Trabalho ameaçam interromper as fiscalizações para o combate ao trabalho escravo e infantil em todo o país até o final do ano. A situação foi denunciada durante audiência pública realizada pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH), nesta segunda-feira (21). Como tentativa de solução para a crise, será solicitada com urgência um encontro com o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira.

A sugestão foi do senador Paulo Paim (PT-RS), que dirigiu o debate, realizado a seu pedido. Ele propôs ainda que a comitiva para a audiência com o ministro seja também composta por representantes de órgãos e entidades presentes no debate do dia, entre os quais o Sindicato dos Auditores Fiscais do Trabalho (Sinait) e o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Polícia Rodoviária Federal (PRF).

“Retaliação”

O presidente do Sinait, Carlos Fernando da Silva Filho, informou que o Ministério do Trabalho, após o primeiro decreto de contingenciamento, perdeu mais de 50% de seu orçamento para 2017: o montante caiu de R$ 902 milhões para R$ 444 milhões. Informou que o corte foi ainda mais severo para as ações de inspeção do trabalho, chegando a 70%. Do valor inicial, de R$ 33,2 milhões, só restaram R$ 10 milhões. Segundo, essa diferença de tratamento leva a crer em possível retaliação à Secretaria de Inspeção do Trabalho.

— Esse é um trabalho que significa punir escravagista, significa punir aqueles que exploram mão de obra infantil, punir quem contrata sem carteira assinada e quem explora trabalhador. Se o governo diz, por seus atos, que isso não é essencial, é muito grave. Seguimos denunciado para que ele cumpra suas obrigações como deve cumprir — declarou.

Carlos Fernando esclareceu ainda que, depois de negociações com o Ministério do Planejamento, tendo por argumento a “essencialidade” das fiscalizações, foi aberta margem adicional de R$ 50 milhões para a pasta. Porém, “nenhum centavo” foi destinado ao reforço das fiscalizações. Além disso, observou que, dos R$ 10 milhões que restaram, R$ 9,8 milhões já estão comprometidos com serviços de suporte às fiscalizações, como manutenção de base de dados e veículos, não especificamente para custos diretos com as operações em campo.

Pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), participou o chefe da Divisão da Erradicação do Trabalho Escravo, André Esposito Roston, que confirmou o quadro de restrições de recursos. No cenário atual, segundo ele, não será mais possível autorizar a partir de agora a realização de qualquer nova operação na Equipe Móvel de Fiscalização do MTE. A rigor, afirmou, restam livres para empenho R$ 6, 6 mil, enquanto são necessários até mais de R$ 60 mil para cada operação.

“Heroísmo”

O procurador Tiago Muniz Cavalcante, que dirige a Coordenadoria Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo do MPT, ratificou as denúncias. Segundo ele, a postura do governo vem sendo a de “dar as mãos a quem explora, maltrata e escraviza trabalhadores”, seja pela proposição de reformas que precarizam as relações de trabalho seja pelo enfraquecimento dos órgãos de combate aos crimes. Se o Brasil é referência na repressão ao trabalho escravo e infantil, segundo ele, isso se deve ao “heroísmo” das instituições envolvidas, apesar das difíceis condições para atuar.

Cavalcante lembrou que o número de auditores fiscais do trabalho caiu pela metade desde o início dos anos 2000. Observou que restam apenas quatro dos dez grupos da Equipe Especial Móvel do MTE (que atuam a lado de agentes da Polícia Federal ou da PRF, e nas maiores ações integrando ainda membros do Ministério Público, em operações para resgate de trabalhadores submetidos a situações de escravidão). Apesar das dificuldades, disse, as instituições envolvidas e a sociedade civil não vão desistir do combate ao trabalho escravo moderno, fruto de uma política de Estado, não de governos.

— Governos mesquinhos não vão conseguir acabar com uma política construída ao longo de 20 anos no enfretamento à escravidão contemporânea. Nós vamos ao Judiciário, se for preciso; nós vamos à Corte Interamericana de Direitos Humanos; vamos fazer denúncias na ONU, na Organização Internacional do Trabalho; vamos até o papa, se for preciso, mas tenho certeza que não vamos deixar retroceder o combate ao trabalho escravo retroceder em nosso país — declarou.

A subprocuradora-geral da República Luiza Cristina Frischeisen disse ser mesmo necessário enfrentar o processo de esvaziamento dos orçamentos para as fiscalizações, das quais resultam as ações judiciais civis, trabalhistas e penais propostas pelo MPF. Salientou que nem sempre é possível tipificar o crime do ponto de vista penal, seja em razão de aspectos restritivo da legislação, que precisa ser reformada, seja ainda por interpretações das normas que se traduzem em impunidade para quem de fato lucra com o trabalho escravo.

— É necessário um trabalho forte de convencimento do Judiciário. Do contrário, só vamos penalizar quem estava no local, não quem deu a ordem; precisamos punir não apenas o ‘gato’, mas quem aufere lucro com crime que fere a dignidade humana — assinalou.

Restrição de quadro

A situação de penúria orçamentária é semelhante na Polícia Rodoviária Federal, de acordo com Augusta Machado Tamasauskas, integrante da Comissão Nacional de Direitos Humanos do órgão. Segundo ela, não está sendo possível atender requisições de outros órgãos para as ações de fiscalização, em que o papel da PRF é proporcionar segurança às equipes. Observou que essa é apenas uma das missões da PRF, órgão ainda responde, entre outras funções, pela segurança das estradas e auxílio no controle das fronteiras. Hoje, seriam 10 mil policiais rodoviários em todo o território.

Para Ana Paula Villas Boas, membro da Defensoria Pública Federal, o colapso nos órgãos de fiscalização é reflexo não apenas da crise econômica, mas também do descrédito que o país vive em relação aos governantes e as instituições. Segundo ela, isso deve motivar meditação sobre quais devem ser os valores e as prioridades para o país. Disse que as respostas estão na Constituição, que consagra o princípio da dignidade das pessoas e o valor social do trabalho.

— O ser humano jamais poderá ser tratado como coisa. A face mais atroz do desrespeito à dignidade humana, de afrontar esse princípio, se espelha na escravidão – comentou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)