PEC dos Gastos é alvo de críticas em debate na Comissão dos Direitos Humanos

Da Redação | 31/10/2016, 15h35 - ATUALIZADO EM 31/10/2016, 19h26

Os reflexos da PEC do Teto dos Gastos (PEC) 55/2016 na educação foram o tema de debate nesta segunda-feira (31) na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). A matéria tramitou na Câmara como PEC 241/2016. As três mesas de expositores foram unânimes em afirmar que a PEC impedirá a execução do Plano Nacional de Educação (PNE) e os senadores presentes disseram que a única forma de barrar a aprovação da proposta é a mobilização popular.

Presidida pela senadora Fátima Bezerra (PT-RN), a audiência pública contou com a presença da estudante secundarista Ana Júlia Pires Ribeiro, do colégio estadual Senador Manoel Alencar Guimarães de Curitiba, ocupado desde o último dia 14 pelos estudantes.  A jovem de 16 anos fez um discurso na Assembleia Legislativa do Paraná, que viralizou nas redes sociais.  No Senado, Ana Júlia disse não ter entendido por que sua fala teve tamanha repercussão.

— Na última quarta-feira eu fiz uma fala, da qual eu não entendi por que tamanha repercussão, já que ela se trata de algo tão básico, ou que pelo menos deveria — disse.

Ana Júlia afirmou ter visitado as escolas de Brasília e que também por toda a sua trajetória estudantil percebe a precariedade do ensino público. A estudante disse que é preciso melhorar a educação pública. Ela defendeu a não conversão em lei da Medida Provisória 746/2016, que reforma o ensino médio, e criticou a repressão violenta de movimentos contrários.

— Sem sombra de dúvida somos contra essa repressão agressiva. Nós defendemos o direito que eles têm de serem contrários. Nós vivemos numa democracia e sabemos que é importante ter os dois lados. Mas a repressão violenta nós abominamos e vamos continuar abominando. Porque nós estamos lá pacificamente, lutando por uma educação pública de qualidade, na paz, conversando, priorizando o diálogo aberto — afirmou.

Agressões

A violência contra os estudantes também foi relatada pela estudante Camila Lanes, presidente da União Brasileira dos Estudantes (Ubes). Ela afirmou que o Movimento Desocupa, que, segundo ela, é financiado pelo Movimento Brasil Livre, tem atacado as escolas com pedradas e ameaças.

— Infelizmente, no Paraná, a gente vê casos como  o atropelamento de um estudante em um ato. A gente vê casos, como na Bahia, de agressões físicas e ameaças feitas por membros desse movimento contra estudantes. A gente vê casos como aqui em Brasília, em que o Movimento Desocupa tentou invadir uma escola pelo telhado — contou.

Fátima Bezerra disse que ela e outros senadores representaram junto à Procuradoria Geral da República contra o Ministério da Educação, devido à iniciativa de pedir a identificação dos estudantes que estão se mobilizando.

— Representamos, portanto, contra o MEC, pedindo a suspensão daquele ofício, pelo quanto inoportuno ele é, pelo quanto de intolerância, de intransigência e de truculência ele tem. Os estudantes precisam é de diálogo e não, repito, de métodos como esses autoritários, intolerantes e truculentos.

Em relação à PEC 55/2016, Ana Júlia afirmou que é uma proposta contrária à educação do país.

— Aqueles que votarem contra a educação estarão com suas mãos sujas por 20 anos — disse.

Prejuízos da PEC

Andreia Munemassa, do Sindicato Nacional dos Técnicos de Nível Superior dos Institutos Federais de Ensino, citou dados de um estudo do Dieese segundo o qual teriam sidos investidos menos R$ 424 bilhões na educação caso o teto de gastos já estivesse em vigor desde 2002.

O Diese também projetou cenários para o futuro, que estipularam perdas para a saúde em torno de R$ 161 bilhões, de R$ 58 bilhões para a educação e de menos R$ 125 bilhões a ser aplicados na área da assistência social, nos anos de 2017 a 2025, caso o texto seja promulgado.

Para Fátima Bezerra, a PEC protege os detentores do capital financeiro, pois não coloca teto para o patamar de juros nem taxa as grandes fortunas. Ela afirmou que a proposta veio para “enterrar de vez qualquer esperança de uma educação pública, gratuita, laica e inclusiva para tudo e para todos”.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) lembrou que, segundo o calendário de votação da PEC 55, a votação final será dia 13 de dezembro, mesmo dia em que em 1968 foi baixado o AI-5, o ato institucional mais duro da ditadura militar. Para a senadora, se o Senado fizer um bom debate, a proposta não vai passar. Ela argumentou que o orçamento atual não é descontrolado, pois é o mesmo que se gastava em 2003 em termos de custeio e de folha de pessoal. E que o único setor em que houve aumento de gasto foi na área social.

— E é justamente sobre isso que se querem diminuir as despesas — afirmou.

Para o senador Lindbergh Farias (PT-RJ), a única chance de derrubar a PEC 55 no Senado é com a mobilização da sociedade. O senador disse repudiar a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a obrigatoriedade de cortar o ponto do servidor público em greve. Para Lindbergh, o país caminha para uma “ditadura do Poder Judiciário” e precisa reforçar a onda de greves neste momento.

— Só tem um jeito de uma reviravolta aqui: é com pressão popular, é vocês parando este país. Senão não tem jeito. Vocês estão vindo aqui, mas a gente está pedindo a vocês ajuda nas mobilizações. Vamos parar o país para a gente derrotar essa PEC — pediu o senador.

A senadora Regina Sousa (PT-PI) afirmou que, após a ditadura militar, nunca imaginou que veria a Constituição proibir o investimento em educação. Segundo ela, é o que vai acontecer se for aprovada a PEC 55.

— A gente já usa muito a Lei de Responsabilidade Fiscal para poder frear algumas coisas. Instrumento de contenção de despesa é orçamento. Para isso existe contingenciamento. Constitucionalizar despesa por 20 anos é não contar que vão nascer meninos hoje, amanhã e depois e que esses meninos vão precisar de creche — afirmou.

Plano Nacional de Educação

De acordo com Jaqueline Pasuch, do Fórum Nacional de Educação, a PEC 55 vai inviabilizar as principais metas do PNE. Ela explicou que o Plano Nacional de Educação prevê dobrar as atuais receitas a fim de cumprir as 20 metas, o que não será possível caso a proposta seja aprovada.

— Os dois principais objetivos da PEC 241, hoje PEC 55, colidem com o PNE, uma vez que se pretende suspender, por 20 exercícios fiscais, o dobro de tempo de vigência do Plano Nacional de Educação, as receitas de impostos vinculadas à educação, bem como limitar os investimentos educacionais, despesas primárias do Estado à inflação medida pelo IPCA/ IBGE do exercício anterior, também por 20 anos — explicou.

Educação superior e profissional

De acordo com o professor do Instituto de Economia da Universidade Federal do Rio de Janeiro, Carlos Frederico Rocha, a educação superior será a mais afetada pela PEC 55.

— Olhem a meta do Plano Nacional de Educação. Nós praticamente dobrávamos o ensino superior e o ensino profissionalizante. O ensino profissionalizante aumentava em 190% e o ensino superior, em 90%. Esse é o aumento de gasto necessário para se fazer isso. Ou seja, nós vamos estagnar.

O vice-presidente da Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes), Orlando do Amaral, explicou que atualmente apenas 17% dos jovens entre 18 e 24 anos está nas universidades, e o objetivo do PNE era de aumentar para 33%.

— Eu estava num evento numa universidade na Itália, Universidade de Parma, que é da Idade Média. Nós temos um desafio enorme, que é recuperar o terreno, o terreno perdido e transformar a nossa universidade de educação superior no Brasil, a educação de uma maneira geral, nos níveis aqueles que o País exige.

Para Wilson Conciani, reitor do Instituto Federal de Brasília, o crescimento da educação profissionalizante depende do aumento de receitas. Ele afirmou que apenas 2% da população estão matriculadas na educação profissional e que o Brasil está muito distante dos países do hemisfério norte, que possuem 75% de matrículas em educação na educação profissional.

— Como vamos sustentar desenvolvimento dessa forma? De onde sai o conhecimento tecnológico, o conhecimento técnico para fazer funcionar o banco, o supermercado, a fábrica de carros, a construção civil, a indústria alimentícia. Ou seja, nós não temos o mínimo background técnico para fazer funcionar as nossas instituições — afirmou.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)