Congresso mantém veto ao reajuste da Defensoria Pública

Da Redação | 18/10/2016, 15h08 - ATUALIZADO EM 15/12/2016, 20h03

O governo Temer fez prevalecer sua maioria no Parlamento e conseguiu manter três vetos presidenciais em sessão do Congresso realizada nesta terça-feira (18). Com isso, a pauta foi liberada para votação de outros projetos pendentes, entre eles o PLN 8/2016, que liberou para o Ministério da Educação crédito suplementar de R$ 1,1 bilhão, de onde deverão sair R$ 702 milhões para o Fundo de Financiamento Estudantil (Fies).

Defensoria

O veto que gerou mais polêmica foi o 37/2016 sobre o reajuste para a Defensoria Pública da União (PLC 32/2016). O governo alegou que o projeto apresentaria para os anos seguintes percentuais de aumento acima da inflação e muito superiores aos concedidos aos demais servidores federais.

Apesar da pressão dos defensores que lotaram a galeria do Plenário da Câmara, o veto foi mantido. A maioria dos deputados optou por derrubar o veto (225), mas para que isso ocorresse seriam necessários 257 votos. Outros 117 apoiaram o Executivo.

A votação começou pela Câmara, e, como o veto foi mantido, não foi necessária a votação do Senado. Os senadores só votariam se o veto tivesse sido derrubado.

Conforme a proposta vetada, haveria aumentos escalonados até 2018. O salário do defensor público-geral, por exemplo, chegaria a R$ 33,7 mil em janeiro daquele ano.

O reajuste teria impacto também nas demais categorias da carreira. O maior índice (67,03%) seria aplicado aos profissionais iniciantes, cujo subsídio iria dos atuais R$ 17,7 mil para R$ 28,9 a partir de 2018.

Os parlamentares que defenderam a derrubada do veto alegaram que o reajuste aos defensores beneficiam diretamente os pobres, que por eles são assistidos. E os defensores seriam os únicos a ter seu aumento vetado pelo Executivo. Além disso, o aumento traria pouco impacto orçamentário.

— É hora de mostrar que defender a população carente que vê na Defensoria sua tábua de salvação. O projeto foi aprovado na Câmara e no Senado.  governo sancionou reajustes para diversas categorias. São apenas R$ 85 milhões em três anos. São apenas 620 defensores públicos no Brasil — argumentou o senador Telmário Mota (PDT-RR).

Ao defender o governo, o deputado Tarcísio Perondi (PSDB-RS) discordou:

— É óbvio que é preciso valorizar o capital humano, e a Defensoria tem papel importante, isso é indiscutível. A questão é ter ou não ter o recurso. Os defensores merecem, mas o reajuste ultrapassou a inflação e chegou a quase 100%, o que é inexequível e inadmissível. Isso não é olhar para os pobres. Isso é olhar para uma casta — alegou.

Novas carreiras

O primeiro item analisado na sessão desta terça-feira foi o veto parcial 35/2016 sobre o PLC 38/2016. Tal projeto resultou na Lei 13.328/2016, que alterou a remuneração de servidores de dezenas de carreiras. Trechos que criavam novos cargos, no entanto, foram barrados pela Presidência da República. O veto foi mantido por 225 votos a favor da manutenção a 53 contra. Houve uma abstenção.

Havia, por exemplo, a previsão de criação de cargos nos Ministérios da Educação e do Planejamento, no Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), no Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), na Imprensa Nacional, nas Polícias Federal e Rodoviária Federal, na Fundação Nacional de Saúde (Funasa) e em outros órgãos e entidades da administração pública.

Ao justificar o veto, o presidente Michel Temer alegou que não há previsão de novos concursos em curto prazo, portanto não há necessidade de criação das carreiras neste momento.

Além disso, alegou, o Ministério do Planejamento, está realizando uma análise dos cargos e carreiras existentes no Poder Executivo Federal para avaliar a real necessidade de ajustes ou de criação de novos postos de trabalho.

O argumento foi reforçado pela senadora Rose de Freitas (PMDB-ES):

— No momento não temos nenhum concurso público previsto. É hora de conter despesas, e o governo tem dificuldades. Não há outra razão para esse veto.

Saneamento

O segundo item analisado pelos parlamentares foi o veto parcial 36/2016, que recaiu sobre partes da Lei 13.329/2016. O veto foi mantido com o apoio de 27 senadores. Foram pela derrubada 23 senadores.

A norma criou o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico (Reisb), um programa criado para estimular empresas do setor a aumentar o volume de investimentos por meio de créditos tributários.

O trecho vetado permitia que essas empresas ganhassem descontos nas suas contribuições para o Programa de Integração Social (PIS), o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Segundo o Executivo, essa concessão criaria renúncia de receitas por um prazo maior do que cinco anos, o que é proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal — o Reisb tem vigência até 2026. Além disso, segundo o governo, a medida comprometeria o esforço de ajuste fiscal.

A deputada Moema Gramacho (PT-BA) votou pela derrubada do veto, apesar de a proposta ser originária de um adversário político, o senador licenciado José Serra, que é do PSDB.

— Estou aqui na tribuna defendendo projeto do Serra, que está sendo vetado pelo Michel Temer. Eles não se entendem. Mas esse veto tem a cara do Temer, que não gosta de pobre. Ele quer ver o pobre se ferrando no Brasil — atacou.

A Lei 13.329/2016 é resultado do PLS 95/2015, que foi aprovado no Senado no início de julho.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)