Comissão ouve testemunhas e Plenário aprova amparo à vítima de violência

A Comissão Especial de Impeachment promoveu reuniões todos os dias da semana legislativa que termina nesta sexta-feira (17). Entre os ouvidos estiveram secretários do Tribunal de Contas da União (TCU) e o ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa. O Plenário, por sua vez, aprovou a inclusão entre os objetivos da assistência social previstos na Constituição o amparo à mulher vítima de violência. Também foi aprovada a indicação do novo embaixador brasileiro na Argentina, Sérgio Danese. Veja aqui os fatos que marcaram a semana no Senado.

Impeachment

Esta foi uma semana de depoimentos na Comissão Especial de Impeachment. Na segunda-feira (13) foram ouvidas duas testemunhas da acusação. Secretários do Tribunal de Contas da União confirmaram a prática reiterada de atrasos nas transferências de valores relativos ao cumprimento do Plano Safra para bancos públicos em 2015 — as chamadas “pedaladas fiscais”. A partir de então foi a vez da defesa. Na terça-feira (14) duas testemunhas falaram sobre o Plano Safra. Na quarta-feira (15) outras três testemunhas falaram sobre os decretos de crédito suplementar ao Orçamento. Na quinta-feira (16) foram mais quatro testemunhas de defesa, que falaram sobre os decretos de suplementação especificamente para o Ministério da Educação. E na sexta-feira (17) foi ouvido o ex-ministro da Fazenda Nelson Barbosa. Na quinta ainda começou o trabalho da junta pericial que vai analisar os documentos integrantes do processo. Composta por três técnicos do Senado e auxiliada por três assistentes indicados pelas partes, a junta terá até o dia 27 de junho para entregar seu laudo.

Procurador

O presidente do Senado, Renan Calheiros, deve decidir somente na próxima quarta-feira (22) sobre o novo pedido de impeachment apresentado no Senado contra o procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Ao todo, a Casa já recebeu nove pedidos contra o procurador. Renan criticou a Lei de Delações (Lei 12.850/2013) em vigor no Brasil e defendeu a modernização do texto — o que ressaltou nada ter a ver com o andamento da Operação Lava-Jato. Já sobre supostos repasses de dinheiro, que constam na delação do ex-presidente da Transpetro Sergio Machado, o presidente do Senado disse que, da mesma forma que em delações anteriores, essa não apresenta nenhuma prova ou nenhum indício.

Atentado

O Senado aprovou na terça-feira (14) um voto de solidariedade ao povo norte-americano e à comunidade LGBT, em decorrência do atentado ocorrido na cidade de Orlando, nos Estados Unidos, no domingo (12). No atentado, 49 pessoas morreram quando um atirador usando um fuzil e uma pistola abriu fogo dentro de uma boate voltada ao público gay. A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) também foi aprovado um voto condenando o atentado.

Brasil e Argentina

Também na terça-feira (14) o Senado aprovou o nome do diplomata Sérgio Danese para a embaixada brasileira na Argentina. Danese ocupou a Secretaria-Geral do Itamaraty nos últimos 16 meses e foi indicado pelo presidente interino Michel Temer. Já na quinta-feira (16) a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) ouviu o embaixador argentino em Brasília, Carlos Alfredo Magariños. Para ele, os dois países devem ser mais “agressivos” na busca de acordos de comércio com outras partes do mundo. A comissão também criou o Grupo Parlamentar Brasil-Argentina, a ser composto por deputados e senadores, e o Foro Parlamentar Brasil-Argentina,  que será integrado por senadores dos dois países.

Violência contra a mulher

Por unanimidade, o Plenário aprovou na quarta-feira (15), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 43/2012, que acrescenta, aos objetivos da assistência social, o amparo à mulher vítima de violência.  O texto dá nova redação ao inciso II do artigo 203 da Constituição Federal para ampliar o alcance do dispositivo, incluindo a proteção à mulher vítima de violência ao lado da que é devida a crianças e adolescentes carentes. A proposta estabelece ainda que a assistência social será prestada “a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social”. A matéria será agora encaminhada para a Câmara dos Deputados.

Garantia-Safra para seca

O Senado também aprovou na quarta a Medida Provisória 715/2016, que destina R$ 316,2 milhões para o pagamento de parcelas do Benefício Garantia-Safra. O recurso é destinado a 440 mil famílias de agricultores familiares da área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) atingidos pela seca no período 2014/2015. A matéria foi promulgada nesta sexta. Senadores da base do governo Dilma criticaram o veto do presidente Michel Temer a outra MP (MP 707/2015), que tratava de renegociação de dívidas agrícolas do Nordeste.

Orçamento

A Comissão Mista de Orçamento aprovou projeto que flexibiliza as regras para abertura de créditos suplementares sem necessidade de autorização do Congresso (PLN 3/2016). Crédito suplementar é um reforço a uma despesa já prevista na lei orçamentária. O texto aprovado autoriza o governo a reforçar, por decreto, até 20% do valor de uma despesa prevista no Orçamento de 2016, mediante o cancelamento de 20% do valor de outra despesa. Atualmente, o remanejamento entre subtítulos é restrito a 10% do valor da despesa cancelada (Lei 13.266/2016).

Saúde no trabalho

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou projeto (PLS 261/2010) para ampliar a cobertura ao trabalhador que exerce atividades em condições de risco à saúde. Em função de alterações feitas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) pela Lei 12.740/2012, parte das mudanças trazidas pelo projeto já passaram a valer, como a proteção para os trabalhadores do setor de energia elétrica. A matéria será votada agora pelas Comissões de Assuntos Econômicos (CAE) e de Assuntos Sociais (CAS), cabendo a esta a decisão final sobre o assunto.

Ausência na escola

Alunos terão o direito de faltar aula ou prova marcadas para dia proibido pela religião do estudante. É o que prevê o PLC 130/2009, aprovado pela CCJ na quarta. Pelo texto modificado no Senado, essa possibilidade deverá ser aberta a alunos de qualquer nível de ensino, matriculados em escola pública ou privada. O texto prevê ainda a oferta de dois tipos de alternativas pela escola, que deverá escolher uma delas e oferecê-la sem custo para o estudante. Uma das formas de compensação é a realização de prova ou aula de reposição em data diferente. A segunda é a cobrança de um trabalho escrito ou outra modalidade de atividade de pesquisa. A proposta segue para votação final na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE).

Concurso público

Editais sem publicidade ou com prazo curto de inscrição; ausência de indicações bibliográficas; taxas de inscrição elevadas. Esses são alguns problemas enfrentados por candidatos a concurso público, que podem ser combatidos por proposta de emenda à Constituição (PEC 75/2015) aprovada na quarta pela CCJ. A intenção é abrir caminho para a elaboração de uma lei nacional com regras gerais para todos os concursos públicos, tanto os da União como os dos governos estaduais e das prefeituras. A proposta vai agora a duas sessões de discussão e votação no Plenário.

Reajuste salarial

A CCJ aprovou ainda na quarta projetos que reajustam os salários dos servidores do Judiciário, do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Para o MPU, o PLC 26/2016 prevê reajuste de 12% no vencimento básico de analistas e técnicos, em oito parcelas, de forma escalonada, de junho de 2016 a julho de 2019. Também eleva o percentual da gratificação de atividade do MPU (Gampu) de 90% para 140%, de forma escalonada, até 2019. Assim, um analista do MPU que ganha hoje R$ 13.219,08 chegará a 2019 com R$ 18.701,52. Para o Judiciário, o PLC 29/2016 estabelece reajuste de aproximadamente 41,47% para os servidores federais. O aumento será dado, de forma escalonada, em oito parcelas, de junho de 2016 a julho de 2019. A exemplo da Gampu, a gratificação judiciária, hoje correspondente a 90% do vencimento básico, chegará gradualmente a 140%, em janeiro de 2019. Ambas as propostas seguem para a CAE antes da votação em Plenário.

Seca e calamidades

A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) aprovou a criação do Fundo de Atendimento às Situações de Emergência e de Calamidade Pública Decorrentes de Secas (Fasec), para enfrentar a estiagem que historicamente sacrifica o Nordeste. O novo fundo consta do Projeto (PLS) 791/2015, que segue agora para a CAE.

A CDR também aprovou Projeto (PLS 56/2016) que regulamenta a realização, pela Caixa Econômica Federal, de concursos especiais de loterias, cuja renda líquida deverá ser destinada para cidades em estado de calamidade pública. O texto  propõe que a Caixa realize o concurso no prazo máximo de 20 dias, contados da data de reconhecimento do estado de calamidade pública do município. O projeto segue agora para a CAE.

Racismo na internet

Pena de prisão para quem cometer crimes de racismo e discriminação pela internet, inclusive para aqueles que repassarem as ofensas adiante. É o que prevê o PLS 80/2016, aprovado na CDH. A proposta, que atualiza a lei de racismo no Brasil, também dá ao juiz a possibilidade de interditar mensagens ou páginas de acesso público. Sendo assim, quem for acusado de preconceito por raça, cor, etnia, religião ou nacionalidade cometido por meio da internet, ou de qualquer outra rede de computadores destinada ao acesso público, poderá ser condenado a pena de reclusão de dois a cinco anos, além de multa. O texto segue para a Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) e depois para a CCJ.

MP antidoping

A Medida Provisória 718/2016, que atualiza a legislação antidopagem, foi aprovada pela comissão mista do Congresso sobre o tema. A MP cria a Justiça Desportiva Antidopagem e estabelece as competências da Autoridade Brasileira de Controle de Dopagem (ABCD), entre elas, conduzir os testes e fazer a gestão dos resultados. As novas normas, que agora serão analisadas pelos Plenários da Câmara dos Deputados e do Senado, precisam ser aprovadas até 14 de julho para já vigorarem nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016.

Teto de gastos públicos

A possível queda dos investimentos públicos em saúde e educação esteve em debate na quinta na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO). O ministro interino do Planejamento, Dyogo Oliveira, negou que a proposta de criar um teto para os gastos públicos nos próximos anos possa comprometer os repasses para setores vitais. Ele detalhou a proposta de emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto, vinculado à inflação do ano anterior, de reajuste anual nos gastos públicos. A PEC foi apresentada como uma das medidas mais importantes da equipe econômica do presidente interino, Michel Temer.

Cultura do estupro

Especialistas ouvidos pela CDH na segunda-feira (13) afirmaram que só haverá redução dos casos de estupro no país quando diminuir a objetificação sexual das mulheres, a ideia de que elas estão ao dispor do homem — dentro da chamada “cultura do estupro”. E isso, na opinião dos convidados, não depende apenas da aprovação de leis, mas sim de um enfrentamento cultural e educacional contra a misoginia e o machismo.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)