Agora é Lei
16/09/2022
Lei garante custeio de perícias do INSS pelo governo federal
A Lei 14.331/2022 garante perícia gratuita do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) em processos judiciais para cidadãos de baixa renda. A perícia é necessária para concessão de benefícios assistenciais e previdenciários e será custeada pelo governo federal.