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16/09/2022

Lei garante custeio de perícias do INSS pelo governo federal

A  Lei 14.331/2022 garante perícia gratuita do Instituto Nacional de Segurança Social (INSS) em processos judiciais para cidadãos de baixa renda. A perícia é necessária para concessão de benefícios assistenciais e previdenciários e será custeada pelo governo federal.