Agora é Lei
16/09/2022
Contagem de tempo de serviço para servidores da saúde e segurança é retomada
A Lei Complementar 191 retoma a contagem do tempo de serviço para servidores públicos civis e militares das áreas da saúde e da segurança pública. A contagem foi congelada em 2020 devido aos gastos com a pandemia. A nova lei restabelece a contagem entre maio de 2020 e dezembro de 2021 e inclui benefícios trabalhistas.
