Agora é Lei

30/01/2019

Órgãos Públicos não devem solicitar cópia autenticada de documentos

Lei aprovada proíbe órgãos públicos de solicitar cópias autenticadas ou reconhecimento de firma mediante a apresentação de documento original.

Lei restringe uso de celular em escolas de todo o país

Agora é Lei

24/04/2025

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Igualdade de Salários: legislação garante remuneração igual para homens e mulheres

Agora é Lei

08/03/2024

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Câncer de mama: nova lei garante troca do implante mamário no caso de complicações

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31/01/2024

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Agentes comunitários de saúde e de endemias passam a ser legalmente profissionais de saúde

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30/01/2024

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CPF será adotado como único número do registro geral (RG) do Brasil

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30/01/2024

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Fita com girassóis é adotada oficialmente como símbolo de deficiências ocultas

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25/01/2024

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Lei garante custeio de perícias do INSS pelo governo federal

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16/09/2022

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Contagem de tempo de serviço para servidores da saúde e segurança é retomada

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16/09/2022

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Gestante presa tem direito a tratamento humanitário antes e durante o parto

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16/09/2022

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Pelo menos 5% do fundo de segurança pública serão destinados ao combate da violência contra mulher

Agora é Lei

16/09/2022

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Proibido o sacrifício de gatos e cachorros de rua por órgãos de zoonoses, canis públicos e similares

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06/01/2022

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Programa vale-gás ajuda famílias a comprar o gás de cozinha

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04/01/2022

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Consumidores têm proteção com lei que impede superendividamento

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02/01/2022

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Clubes de futebol podem atuar na Bolsa de Valores

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31/12/2021

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Pacientes internados em isolamento têm direito a videochamadas

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29/12/2021

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Fisioterapia e terapia ocupacional passam a fazer parte do Saúde da Família

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27/12/2021

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Moradias populares podem ser dispensadas do habite-se

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08/10/2019

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01/10/2019

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Georreferenciamento de imóveis rurais vai ajudar mais de 15 milhões de produtores do país

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25/09/2019

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Conheça as novas regras de isenção da taxa de inscrição para concursos públicos

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28/05/2019

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Instalação de torneiras automáticas em banheiros coletivos é obrigatória

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27/05/2019

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A profissão de corretor de moda agora é regulamentada

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24/05/2019

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Militares das Forças Armadas têm direito a 20 dias de licença-paternidade

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23/05/2019

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Profissionais da educação devem receber capacitação em primeiros socorros

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03/04/2019

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Receitas de medicamentos controlados são válidas em todo o país

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07/02/2019

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Órgãos Públicos não devem solicitar cópia autenticada de documentos

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30/01/2019

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Agora é Lei - Doações para universidades

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05/11/2017

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05/11/2017

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05/11/2017

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13/10/2017

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13/10/2017

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13/10/2017

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