Agora é Lei
08/10/2019
Moradias populares podem ser dispensadas do habite-se
O documento não é mais necessário para regularizar imóveis de baixa renda que sejam térreos, abriguem apenas uma família e tenham mais de cinco anos.
Agora é Lei
08/10/2019
O documento não é mais necessário para regularizar imóveis de baixa renda que sejam térreos, abriguem apenas uma família e tenham mais de cinco anos.