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13/06/2024

Ao vivo: Senado instala Comissão de Juristas para elaborar lei do processo estrutural

Instalação da Comissão de Juristas Responsável pelaElaboração de Anteprojeto de Lei do ProcessoEstrutural no Brasil. O processo estrutural não tem previsão em lei e, diferentemente dos litígios tradicionais, nos quais a decisão judicial resolve a questão, é preciso solucionar também o problema de fundo que gerou a demanda na justiça.Os 15 integrantes, entre magistrados, membros do Ministério Público, advogados e professores de Direito, têm 180 dias para apresentar a proposta.