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06/09/2022

Comissão que moderniza processo administrativo tributário vota proposta final

Comissão de juristas analisa proposta final para reforma dos processos administrativo e tributário. Criado em 17 de agosto, o colegiado já aprovou relatórios preliminares para anteprojetos de lei de arbitragem, mediação, consulta tributária e execução fiscal. Após a conclusão dos trabalhos, a proposta será encaminhada ao Congresso Nacional.