Comissões
06/09/2022
Comissão que moderniza processo administrativo tributário vota proposta final
Comissão de juristas analisa proposta final para reforma dos processos administrativo e tributário. Criado em 17 de agosto, o colegiado já aprovou relatórios preliminares para anteprojetos de lei de arbitragem, mediação, consulta tributária e execução fiscal. Após a conclusão dos trabalhos, a proposta será encaminhada ao Congresso Nacional.
