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17/06/2024

Ao vivo: reunião da Comissão de Juristas para elaborar lei do processo estrutural

Reunião da Comissão de Juristas Responsável pela Elaboração de Anteprojeto de Lei do Processo Estrutural no Brasil. O processo estrutural, que ainda não tem previsão em lei, busca solucionar os problemas de fundo que geram as demandasjudiciais. A comissão é presidida por Augusto Aras, ex-procurador-geral da República. Os 15 integrantes, entre magistrados, membros do Ministério Público, advogados e professores de Direito, têm 180 dias para apresentar a proposta.