Comissões
21/11/2022
Juristas votam o anteprojeto de atualização da Lei do Impeachment
Juristas da comissão que atualiza a Lei 1.079/1950 analisam e votam o anteprojeto do novo marco regulatório para processos de impeachment, atualizando a legislação que define crimes de responsabilidade e regula os julgamentos.