Comissões
22/06/2022
Subcomissão de Processo Administrativo apresenta e debate propostas de anteprojeto de Lei
Subcomissão de juristas criada para elaborar anteprojetos de Lei que modernizem o processo Administrativo (SUBPADM) se reúne pela primeira vez para apresentar e debater propostas de mudança na Lei 9.784/1999.
