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17/08/2022

Comissão de juristas analisa anteprojetos sobre arbitragem e mediação

Comissão de juristas para reforma dos processos administrativo e tributário se reúne para analisar e votar anteprojetos de lei de arbitragem, mediação, consulta tributária e execução fiscal. A comissão tem até 29 de setembro para encerrar os trabalhos.