Comissões
17/08/2022
Comissão de juristas analisa anteprojetos sobre arbitragem e mediação
Comissão de juristas para reforma dos processos administrativo e tributário se reúne para analisar e votar anteprojetos de lei de arbitragem, mediação, consulta tributária e execução fiscal. A comissão tem até 29 de setembro para encerrar os trabalhos.
