Comissões

20/05/2025

Reunião deliberativa da Comissão de Assuntos Econômicos

Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) avalia criação do Código de Defesa do Empreendedor (PL 4.783/2020). Também na pauta a medida que pode limitar a dívida dos municípios com a União (PLP 224/2019).