Justiça

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  1. Código Civil: comissão conclui debates sobre obrigação de reparar danos 19/03/2026 18h28

  2. Debatedores divergem sobre novos conceitos de responsabilidade civil 19/03/2026 15h00

  3. Vai à Câmara projeto que prevê exame de corpo de delito humanizado 19/03/2026 14h27

  4. CPI do Crime repudia anulação da quebra de sigilo do fundo Arleen 19/03/2026 12h51

  5. SUS será ressarcido por danos à saúde pública, decide CAS 19/03/2026 11h20

  6. Projeto proíbe contato de agressor com mulher mesmo com consentimento 18/03/2026 16h28

  7. Fim da aposentadoria compulsória como punição deve ser votado na CCJ em abril 18/03/2026 15h13

  8. Vai ao Plenário limite para penhora de bens de devedores 18/03/2026 13h28

  9. Guarda compartilhada de pets segue para o Plenário 18/03/2026 13h00

  10. CPI do Crime convoca ex-noiva de Vorcaro e rejeita Valdemar da Costa Neto 18/03/2026 12h18

  11. Marcos Pontes alerta sobre riscos de projeto de atualização do Código Civil 17/03/2026 17h52

  12. Polícia Legislativa investigará vazamento de dados de Vorcaro, diz Carlos Viana 17/03/2026 14h35

  13. CPMI do INSS pede prorrogação dos trabalhos ao STF 16/03/2026 11h34

  14. Plenário analisa proposta de criminalização de misoginia nesta terça 16/03/2026 10h05

  15. Violência digital contra mulher também é crime; veja como denunciar 13/03/2026 16h41

  16. Código Civil: obrigação de reparar danos volta ao debate na quinta 13/03/2026 15h45

  17. Reforma do Código Civil: responsabilidade civil de advogados divide opiniões 12/03/2026 17h51

  18. Plínio Valério critica uso de sigilo de 100 anos para restringir acesso a informações 11/03/2026 17h09

  19. CDH aprova projeto que aumenta as penas para homicídio de crianças e adolescentes 11/03/2026 16h08

  20. CPI do Crime convoca servidores afastados do BC e quebra sigilos de Zettel 11/03/2026 11h40