Justiça

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  1. Lei exige pedido e manifestação expressa da vítima para audiência de retratação 07/04/2026 09h13

  2. Saiba quem é Jorge Messias, indicado por Lula para o cargo de ministro do STF 01/04/2026 17h53

  3. Chega ao Senado indicação de Jorge Messias para o STF 01/04/2026 16h43

  4. Senado aprova guarda compartilhada de animais de estimação 31/03/2026 18h48

  5. Caso Mariana Ferrer: STF analisa efeito de humilhação de vítima em audiência 31/03/2026 13h48

  6. Novo Código Civil: especialistas divergem sobre sucessão e divórcio 26/03/2026 16h01

  7. Senado aprova tipificação do vicaricídio, crime que atinge mães por meio dos filhos 26/03/2026 08h34

  8. Plenário aprova criação de novos cargos na Justiça Eleitoral 25/03/2026 16h48

  9. Paulo Paim: Homens também têm de participar do combate ao feminicídio 23/03/2026 18h10

  10. Eca Digital: o que cabe às empresas, às famílias e ao Estado 20/03/2026 12h33

  11. Código Civil: comissão conclui debates sobre obrigação de reparar danos 19/03/2026 18h28

  12. Debatedores divergem sobre novos conceitos de responsabilidade civil 19/03/2026 15h00

  13. Vai à Câmara projeto que prevê exame de corpo de delito humanizado 19/03/2026 14h27

  14. CPI do Crime repudia anulação da quebra de sigilo do fundo Arleen 19/03/2026 12h51

  15. SUS será ressarcido por danos à saúde pública, decide CAS 19/03/2026 11h20

  16. Projeto proíbe contato de agressor com mulher mesmo com consentimento 18/03/2026 16h28

  17. Fim da aposentadoria compulsória como punição deve ser votado na CCJ em abril 18/03/2026 15h13

  18. Vai ao Plenário limite para penhora de bens de devedores 18/03/2026 13h28

  19. Guarda compartilhada de pets segue para o Plenário 18/03/2026 13h00

  20. CPI do Crime convoca ex-noiva de Vorcaro e rejeita Valdemar da Costa Neto 18/03/2026 12h18