Justiça
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Código Civil: comissão conclui debates sobre obrigação de reparar danos 19/03/2026 18h28
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Debatedores divergem sobre novos conceitos de responsabilidade civil 19/03/2026 15h00
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Vai à Câmara projeto que prevê exame de corpo de delito humanizado 19/03/2026 14h27
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CPI do Crime repudia anulação da quebra de sigilo do fundo Arleen 19/03/2026 12h51
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SUS será ressarcido por danos à saúde pública, decide CAS 19/03/2026 11h20
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Projeto proíbe contato de agressor com mulher mesmo com consentimento 18/03/2026 16h28
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Fim da aposentadoria compulsória como punição deve ser votado na CCJ em abril 18/03/2026 15h13
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Vai ao Plenário limite para penhora de bens de devedores 18/03/2026 13h28
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Guarda compartilhada de pets segue para o Plenário 18/03/2026 13h00
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CPI do Crime convoca ex-noiva de Vorcaro e rejeita Valdemar da Costa Neto 18/03/2026 12h18
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Marcos Pontes alerta sobre riscos de projeto de atualização do Código Civil 17/03/2026 17h52
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Polícia Legislativa investigará vazamento de dados de Vorcaro, diz Carlos Viana 17/03/2026 14h35
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CPMI do INSS pede prorrogação dos trabalhos ao STF 16/03/2026 11h34
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Plenário analisa proposta de criminalização de misoginia nesta terça 16/03/2026 10h05
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Violência digital contra mulher também é crime; veja como denunciar 13/03/2026 16h41
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Código Civil: obrigação de reparar danos volta ao debate na quinta 13/03/2026 15h45
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Reforma do Código Civil: responsabilidade civil de advogados divide opiniões 12/03/2026 17h51
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Plínio Valério critica uso de sigilo de 100 anos para restringir acesso a informações 11/03/2026 17h09
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CDH aprova projeto que aumenta as penas para homicídio de crianças e adolescentes 11/03/2026 16h08
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CPI do Crime convoca servidores afastados do BC e quebra sigilos de Zettel 11/03/2026 11h40
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