Justiça
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Projeto dispensa exigência de confissão para acordo de não persecução penal 26/07/2024 18h43
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CCJ vai avaliar projeto que torna crime a ocupação ou restrição de acesso a praias 19/07/2024 13h43
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CCJ analisa prazo maior para vítima de assédio pedir reparação 15/07/2024 13h02
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Agente de saúde pode entrar em imóvel desabitado sem autorização, decide CCJ 12/07/2024 12h44
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Senado homenageia defensoras e defensores públicos 12/07/2024 09h34
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Em busca de acordo com Supremo, CCJ adia votação do marco temporal 10/07/2024 15h46
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CCJ aprova natureza alimentar dos honorários advocatícios 10/07/2024 15h20
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Aprovada criação de conselho para gerir fundo da Defensoria Pública da União 09/07/2024 20h02
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Avança discussão sobre PEC que regula eleições em tribunais estaduais 09/07/2024 19h28
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Programa de proteção a testemunhas faz 25 anos 09/07/2024 16h20
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CSP aprova regime mais rigoroso para condenados por homicídio de policial 09/07/2024 15h35
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CPI vai ouvir testemunhas sobre investigação contra o Patrocinense 08/07/2024 18h48
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CEsp promove audiência pública para discutir pipa desportiva e uso de cerol 08/07/2024 15h39
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Senado celebra 40 anos da Associação Nacional de Defensores Públicos 08/07/2024 15h05
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Medida provisória libera R$ 1,3 bi para Judiciário e Ministério Público 05/07/2024 11h27
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Combate ao bullying nos esportes agora é lei 04/07/2024 10h04
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Aberta consulta pública sobre anteprojeto de lei do processo estrutural 04/07/2024 08h51
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CCJ aprova Conselho Curador para fundo da Defensoria Pública da União 03/07/2024 11h56
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PEC que regula eleição em tribunais de Justiça passa por primeira sessão 02/07/2024 17h15
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CE aprova projeto que envia a museus as obras de arte apreendidas pela Justiça 02/07/2024 14h52
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